Caso Concreto Sucessões

empresárias sejam utilizadas como instrumento para a prática de fraudes e abusos de direito contra credores. A reação a esses abusos ocorreu em diversos países, dando origem à teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Isso permite ao juiz, em casos de fraudes e de má-fé, desconsiderar o princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos membros e os efeitos dessa autonomia, para atingir e vincular os bens particulares dos sócios à satisfação das dívidas da…

ANÁLISE JURISPRUDENCIAL / D. CIVIL (SUCESSÕES) – DIREITO PRIVADO TEMA: PERSONALIDADE IMPRESCRITÍVEL X PERSONALIDADE PRESCRITÍVEL 1 - Segundo a doutrina, os direitos de personalidade são imprescritíveis. Em caso de lesão a direito de personalidade ocorre ou não a prescrição em caso de indenização? Os direitos de personalidade são de fato imprescritíveis, porém os mesmos não podem contradizer a forma da lei para serem exercidos. Existe grande discusão entre doutrinadores acerca do…

– 02, uma vez que se compõe de duas partes: uma geral, compreendendo o direito das pessoas, dos bens e os negócios jurídicos; e outras especial, dividida em quatro livros (Direito das Obrigações, Direitos Reais, Direito de Família e Direito das Sucessões). IV – A CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO: ASPECTOS HISTÓRICOS E LEGISLATIVOS Antes da declaração de independência, todo o sistema normativo adotado em Portugal era aplicado em nosso território, uma vez…

reenvio, existindo quatro situações, que são: quando não ocorre o reenvio, o falso reenvio, o reenvio de primeiro grau e o reenvio de segundo grau. O reenvio somente ocorrerá quando envolver apenas direito internacional privado, como no caso das últimas situações. Já no caso das duas primeiras situações envolve o direito material por isso não ocorre reenvio ou o falso reenvio. No Brasil não ocorre reenvio. Ao interpretar a norma estrangeira o juiz deverá atentar para o sentido que a…

Trabalhos de Casa Artigos Acadêmicos Diversos - A Equipe do Trabalhos Feitos Provas da OAB Exame de Ordem Provas 2ª Etapa Direito Penal VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.2) FGV - Prova aplicada em 23/10/2012 Peça Profissional Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo…

um todo unitário Direito Objetivo e Direito Subjetivo  Direito Objetivo: norma de agir, conduta sócio-padrão regulamentada (norma agendi), o complexo de regras impostas a todos por terem sido valoradas como relevantes (ex: Direito das Sucessões)  Direito Subjetivo: faculdade inerente à pessoa (facultas agendi), podendo exercitá-lo a qualquer tempo, dependendo só de sua vontade (ex: direito de suceder) Direito Subjetivo  Características: a) pretensão…

população ou seus delegados vivem. O Direito Civil, que é referencial utilizado no Brasil, baseia-se na lei escrita. A Common Law, dos países anglo-saxões, baseia-se na jurisprudência. As sentenças dadas para cada caso em particular podem servir de base para a argumentação de novos casos. O Direito Civil é mais estático e a Common Law mais dinâmica. A Moral vai servir de parâmetro para que o estado vá se adequando o direito junto à sociedade, relaciona-se com a noção de bem, abrangendo…

Fapesp. Esta versão conta com o apoio do CNPq. Artigo recebido em março/2009 Aprovado em junho/2010 nhasse novos contornos em face da procura e da oferta de serviços na Justiça. Historicamente, o direito de família, ao lado do direito das sucessões, teve como função principal regular a transmissão dos bens e do patrimônio das famílias daqueles que se uniam por meio do casamento civil. Atendia, pois, a uma minoria economicamente privilegiada da população. Nos países…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista. Código: Processo: xxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da Ação de Alimentos que lhe move xxxxxxxxxxxxx E OUTRA representados por sua genitora, vem por meio de seu advogado e

somente a decorrente da morte de alguém, ou seja, a sucessão causa mortis. Este ramo do direito diz respeito a transmissão do patrimônio do de cujus a seus herdeiros. Merece ser mencionado o conceito dado por Carlos Maximiliano: “Direito das sucessões, em sentido objetivo, é o conjunto das normas reguladoras da transmissão dos bens e obrigações de um individuo em consequência com sua morte. No sentido subjetivo, mais propriamente se diria – direito de suceder, isto é, de receber o…