Caso Concreto Sucessões

prazo devido ou de modo devido. 13- Princípio do Domicílio: Previsto nos artigos 7°, 10° e 12°. Segundo os arts 7° e 10°, é o domicílio que rege o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade, os direitos de família e o direito das sucessões. Já o art 12 reza: “É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação” Princípio “Lex Rei Sitae”: Conforme o art 8°, os bens e as suas relações são…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS THAYS MOLYANE RODRIGUES FREITAS ANÁLISE DO COMPANHEIRO (A) PARA COM O CÔNJUGE NO DIREITO DAS SUCESSÕES Uberlândia – MG 2014 Dedico a Deus por tudo que me proporciona na vida e à minha família, os quais amo muito, pelo exemplo de vida, carinho, companheirismo e compreensão. Agradeço a todos que me ajudaram direta ou indiretamente para o desenvolvimento deste projeto. MUITO OBRIGADO a todos vocês! RESUMO A lei brasileira…

DIREITO DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA PROFA. MESTRA: NEUSA FATIMA MAIOCHI ALUNO(A): QUESTÃO 01 ELABORAR UMA PETIÇÃO INICIAL (VER LIVRO COMPLEMENTAR PÁGINAS 20 A 22). EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BRASÍLIA - DF. JÕAO DA SILVA, menor, representado por sua genitora MARIA DA SILVA, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG n 1.555.000 SSP/DF e do CPF 100.200.300-44, residente e domiciliada à rua 26…

sistema aberto, do fenômeno da simultaneidade familiar. Palavras Chaves: união estável, família, simultaneidade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1 A REALIDADE ATUAL DAS FAMÍLIAS BRASILEIRAS PERANTE À CRISE DO SISTEMA MONOGÂMICO 10 1.1 Um Caso 10 1.2 Como o Direito atua diante do Paralelismo Familiar 16 2 AS NOVAS ENTIDADES FAMILIARES 19 2.1 Do Concubinato 19 2.2 A Equiparação do concubinato à Sociedade de Fato 20 2.3 Do Concubinato à União Estável e a…

atuação do Psicólogo Forense A Psicologia Jurídica pode caracterizar-se como uma área que corresponderia a “… um instrumento auxiliar no exercício da Justiça nos processos que tramitam nas Varas da Infância e da Juventude e nas Varas de Família e Sucessões dos Foros Regionais, e nos Tribunais de Justiça dos Estados” (Silva, 2003, p.49). Houve um aumento do estudo da Psicologia decorrente da necessidade da busca pela norma a ser aplicada nas disposições legais relativas à matéria no…

preceitos. - O Poder Legislativo é o "poder de criar as leis", ( exercido pelo Congresso Nacional: Senadores e Deputados). - O Poder Executivo: executar as leis converte-las em ato individual e concreto. (Presidente, Governadores e Prefeitos). -O Poder Judiciário: aplicar as leis aos casos concretos e convertidos, (em forma de ação). TEMOS DIREITOS E DEVERES (art. 5° da constituição federal). "Todos são iguais perante a lei: direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a…

dessa premissa, é importante frisar que diversos doutrinadores têm defendido a natureza punitiva das indenizações que são aplicadas a pessoas de direito não atingidas pelo direito penal, como as pessoas jurídicas na grande maioria das vezes. Neste caso, para alguns, é defensável a inserção de condenação de caráter público em condenação que, em princípio, seria apenas de caráter privado, haja vista a necessidade de se punir o infrator. Desta possibilidade de cumulação de condenações,…

o deferimento de direito sucessório aos concubinos, embora já viesse admitindo a jurisprudência direito da concubina na sucessão do autor da herança a receber percentual sobre o patrimônio deixado, compatível com seu esforço. O direito desta, nesse caso, derivava do campo obrigacional, segundo a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido…

romanos, o “ius gentium” era o extensivo aos estrangeiros, e o “ius naturale” eram os princípios norteadores, colocados acima do arbítreo do homem, extraídos filosoficamente da natureza das coisas, visando solucionar ou inspirar a solução dos casos concretos. Sem dúvida o Direito Natural foi um fator essencial ao progresso das instituições jurídicas da velha Roma. Depois, sob a influência da Igreja e permanecendo durante toda a Idade Média, prevaleceu a idéia de que os princípios…

BIBLIOGRÁFICAS ...............................................................23 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como enfoque abordar de forma geral, mas com características peculiares o instituto do legado no Direito das Sucessões. Para entender tal Direito, faz-se necessário obrigatoriamente observar a distinção entre herança e legado, bem como conceituá-los apresentando suas respectivas diferenças. Além disso, trata-se também dos elementos históricos…