Caso Concreto Sucessões

Já a sucessão testamentária decorre de expressa manifestação de ultima vontade, em testamento ou codicilo. A vontade do falecido, a quem a lei assegura a liberdade de testar, limitada apenas pelos direitos dos herdeiros necessários, constitui, neste caso, a causa necessária e suficiente da sucessão. Tal espécie permite a instituição de herdeiros e legatários, que são, respectivamente, sucessores a título universal e particular. CONCEITO Testamento é o ato personalíssimo e revogável…

administração destes, e aos membros da família a definição de metas por meio de um conselho consultivo. Já a terceira apresenta-se como uma alternativa viável em casos de problemas intransponíveis com os sucessores. A escolha deverá ser feita no caso concreto, levando-se em consideração as nuances do patrimônio em análise. Ressalte-se que, em alguns casos, os herdeiros não estão profissionalmente qualificados a assumir a gestão dos bens. Isto poderá comprometer de forma imensurável a…

de uma lei de introdução, uma parte geral dividida em três livros, pessoas, bens, nascimento e extinção de direitos, e uma parte especial, desdobrada em quatro livros, direito de família, direito das coisas, direito das obrigações e direito das sucessões. Caracterizava-se pela “harmonia entre a ordem e a liberdade, entre a tradição e o progresso”. Adotava a concepção de Ihering em matéria de posse, embora não exclusivamente, e disciplinava o direito de propriedade sem o absolutismo do…

constituição da estrutura familiar e pelo fato de não haver direito sem realidade, tais mudanças refletiram na doutrina jurídica e nas jurisprudências dos Tribunais, visto o tradicionalismo, moralismo que engessou o demorado processo legislativo e no caso do direito sucessório do concebido após a morte pouco é discutido. Nesta seara, este trabalho foi dividido em três capítulos, com a finalidade de fundamentar esta pesquisa sobre os aspectos jurídicos no direito sucessório do concebido…

uniforme é o que procura alcançar a unidade do direito dentro do seu campo de atuação, delineado por preceitos jurídicos , aplicável que esteja em vigor em dois ou mais estados, portanto, o tratado internacional é um instrumento utilizado neste caso dentro do seu âmbito. O direito uniforme do direito internacional privado são distintos , os tratados internacionais apenas promovem a uniformização de algumas normas. 3) Explique o que é direito comparado e sua distinção…

caracterização do direito sucessório na cultura em referência em relação ao direito positivo. Também, fez-se uma análise da posição do herdeiro no direito costumeiro e dos conflitos e limitações do direito sucessório naquela cultura à luz do Direito das Sucessões e da Família. Finalmente fez-se uma demonstração da incoerência da aplicação de certas normas costumeiras na partilha da herança, através da análise da doutrina e da legislação em vigor culminando-se com um parecer sobre o que é…

Montes Claros / MG Setembro-2013 Eurico da Silva Alves Junior Sucessão e União Estável Trabalho apresentado ao professor Paulo Hermano, como um dos instrumentos de avaliação da disciplina de Direito Civil- Sucessões do 6º período do curso de Direito noturno das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros. Montes Claros / MG Setembro – 2013 Introdução 1- Da União Estável 1.1 Conceito Podemos dizer que na letra fria da lei a união

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA JOSÉ TEIXEIRA SANTOS, já devidamente qualificado nos autos supra referidos, por seus procuradores, os advogados que esta subscrevem, estabelecidos profissionalmente no endereço constante no rodapé do presente, vem à presença de Vossa Excelência com o acato e respeito de costume, apresentar a presente CONTESTAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, que lhe move ANA MARIA…

praticada por parte do legislador originário deste texto civilista em comparação com o tratamento do direito sucessório dispensado aos cônjuges. Tal afirmativa se dá pelo fato da concorrência com outros parentes sucessíveis do de cujus ser muito maior no caso de união estável, dificultando o alcance no patrimônio devido a título de herança. Deste problema, surge, portanto, um grande retrocesso, tendo em vista que se esperava tal revolução jurídica no Direito Privado com a…

método com que o sujeito apreende o objeto. Nesta aula, enfocaremos e exploraremos o que seria o “objeto” da interpretação jurídica, que, na verdade, tem pelo menos duas dimensões – a norma e o fato. Extrair o significado das normas jurídicas em um caso concreto (determinar não apenas se são aplicáveis, como também as conseqüências de sua aplicação) não é um processo exato, preciso ou “científico”. Além de partir de uma série de fatores apenas implícitos na decisão – preferências…