Caso Concreto Solução De Antinomias

de extração/imputação de sentido. Sabe-se que cada intérprete guarda conceitos e ideologias próprios, o que interfere nos juízos que emite. Por tal razão, não é de se estranhar que duas pessoas cultas e bem intencionadas possam divergir quanto à solução de uma causa a elas submetida. O mesmo fenômeno acontece com as interpretações divergentes operadas pelos tribunais pátrios. A interpretação, como visto, é uma atividade prática. Grande parte da doutrina permanece reproduzindo…

DIREITO CIVIL Função: solução de conflitos privados e garantir a realização dos ideais humanos (justiça e bem comum). O direito civil tem por objeto as pessoas e suas relações entre si. Funções do Código Civil: • Criado no sentido de ser uma fonte suprema do Direito • Divisão dos poderes legislativo, judiciário e executivo. • Aplicação e execução de leis • Separação entre público e privado (Estado e sociedade civil) GÊNESE E EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL • Fontes diretas ou imediatas:

aos seus efeitos ou resultados .................................... 2.9 Antinomias Jurídicas ....................................................................... 2.9.1 Do histórico de surgimento das Antinomias Jurídicas .............. 2.9.2 Dos pressupostos para a ocorrência de Antinomias Jurídicas 2.9.3 Das espécies de Antinomias Jurídicas .................................... 2.9.4 Dos critérios para a solução de Antinomias Jurídicas .............. 5 6 7 8 10 11 13 14 15 18 20 20…

RESUMO IED – 3ª PARTE Direito objetivo: complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, prescrevendo sanção em caso de violação. Direito subjetivo: permissão, dada por meio de norma jurídica válida, para fazer ou não fazer alguma coisa. Tal permissão pode ser: a) explícita, se forem mencionadas expressamente b) implícita, quando as normas não se referem a ela expressamente, mas regulam seu uso, por não proibi-lo. Teorias sobre o direito subjetivo (não devem…

Desenvolvimento ..................................................................................................... 6 2.1. Artigo 1º: Eficácia e Validade das Normas ........................................................... 6 2.2. Artigo 2º: Antinomia e Vigência Normativa ........................................................... 8 2.3. Artigo 3º: Obrigatoriedade das Normas .............................................................. 12 2.4. Artigo 4º: Lacuna ..............................

espaço, as suas fontes etc. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos (art.4º) aplica-se a todo o ordenamento brasileiro, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. O direito penal admite a analogia somente in bonam partem. E o Código Tributário Nacional

gerais, isto é, a jurisprudência elevou-se ao nível da ciência ( empírica ou natural( tornando-se sistemática. 3) O último significado diz que um ordenamento jurídico constitui um sistema porque não podem coexistir nele normas incompatíveis, neste caso sistema equivale à validade do princípio que exclui a incompatibilidade das normas. Isso significa dizer que se em um sistema existir normas incompatíveis, uma das duas ou ambas devem ser eliminadas. Note-se que na terceira alternativa o…

dois casos, revogam-se as leis velhas. Antinomias Antinomia é quando ocorrem normas contraditórias (total ou parcialmente), sobre um mesmo ordenamento. São basicamente dois os tipos: 1. Antinomias Aparentes: são solucionáveis a partir do uso dos critérios criados para a solução dessas incoerências. 2. Antinomias Reais: são as normas contraditórias que os critérios existentes não resolvem a inconsistência interna do ordenamento jurídico. Os critérios tradicionais para a…

interpretação da norma na solução do caso concreto; • Estabelecer a distinção entre as diversas formas de interpretação das leis; • Aplicar os princípios possibilitadores da resolução dos conflitos a partir da utilização da hermenêutica jurídica, à luz dos princípios constitucionais; • Introduzir para o aluno a concepção sistêmica do Direito; • Discorrer sobre o fenômeno jurídico da antinomia; • Introduzir o conhecimento acerca dos critérios de solução das antinomias.…

posterior suprimiu a integra da lei anterior. Revogação parcial ou Revogação derrogada: É a revogação parcial da lei, ou seja, a lei posterior suprimiu apenas parte da lei anterior. Antinomia aparente: É o conflito de leis, assim são necessários os critérios hermenêuticos para a resolução de antinomias aparentes. -Antinomia no critério cronológico: lei posterior revoga lei anterior seja expressamente por incompatibilidade de conteúdo. Ex.: Código Civil de 2002, revogou o Código…