Caso Concreto Solução De Antinomias

(isto é, em caso de lacuna), a regra faltante deve ser construída de modo a realizar concretamente a solução indicada pelos princípios." A cada dia, a função interpretativa dos princípios vem ganhando a sua importância devida. Percebeu-se que a lei (regra), como norma genérica e abstrata, pode, na casuística, levar à injustiça flagrante. Aos princípios, pois, cabe a importante função de guiar o juiz, muitas vezes contra o próprio texto da lei, na formulação da decisão justa ao caso…

1 TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA – ANÁLISE E CRÍTICA A CASO CONCRETO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Robson Zagre* RESUMO O maior desafio dado ao operador do direito constitui na melhor interpretação: quando advogado ou promotor, na busca dos interesses de seu cliente e da sociedade, respectivamente; quando magistrado, no melhor empenho de adequação objetivando um sentido de correção para atendimento da tutela jurisdicional. Os novos rumos dados aos princípios como

jurídica (ou seja, não admite a ignorância de lei vigente). Art. 4° → fontes e mecanismo integração das normas (ou seja, quando houver lacunas na lei). Art. 5° → critérios de interpretação das normas (hermenêutica). Art. 6° → direito intertemporal (solução de conflitos temporais, dando certeza e segurança no ordenamento). N • om ☺ RESUMINDO A LINDB ☺ 99 99 99 99 99 N om e9 99 99 99 99 Na realidade a Lei de Introdução é um conjunto…

interpretação consiste em extrair o significado entre o texto e a realidade; é uma operação lógico-jurídica que se dirige a descobrir a vontade da lei, em função de todo o ordenamento jurídico e das normas superiores de cultura, a fim de aplicá-las aos casos concretos da vida real. Como toda interpretação é passível de subjetivismos, dentro do Direito, existe uma técnica específica que visa a compreender a aplicabilidade de um texto legal por meio de regras específicas de interpretação.…

serão considerados nulos. Art. 2º e seus parágrafos Observa-se nesse artigo os princípios norteadores de vigência da norma, relacionando-se com a cessação da vigência, podendo a lei ter em si mesmo um tempo determinado de vigência/eficácia como é o caso das leis temporárias ou um tempo indeterminado, cessando a vigência quando da promulgação de nova lei que revoga lei anterior. Há, portanto, doutrinariamente classificações de vigência da norma e sua consequente eficácia ou ineficácia…

de definição do sentido e alcance das normas jurídicas; Integração do sistema: harmonia entre aplicação da fonte ao caso concreto; 1.2 Finalidades da hermenêutica: Interpretar normas e garantir a sua aplicabilidade; Constatar a existência de lacunas e apresentar critérios para o seu preenchimento; (lacuna é uma situação conflituosa que não encontra, em princípio, uma solução no ordenamento jurídico – embora haja uma corrente defendendo a inexistência de lacunas, prevalece no…

portanto, toda norma geral de conduta, que disciplina as relações de fato incidentes no Direito, cuja observância é imposta pelo poder estatal. A lei tem por objetivo resolver o problema da antinomia, ou seja, o problema do conflito e da contradição das normas, hipótese em que mais de uma norma incide sobre o caso concreto. Mas, quanto à aplicação da lei, devem seguir uma hierarquia, sendo a Constituição Federal a lei maior, as leis complementares e ordinárias abaixo e da Constituição…

uns com os outros como causa e feito, ou seja, portanto um princípio que designamos por causalidade. O princípio de causalidade afirma que, quando A é, B também é (ou será). Toda causa concreta pressupõe, como efeito, outra causa, e todo o efeito concreto deve ser considerado como causa de outro efeito, por tal forma que a cadeiade causa e efeito é interminável nos dois sentidos. Geral 6 - O que é validade de uma norma jurídica? O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser…

conceber um Estado Legal puro, em que a norma jurídica acaba sendo o fim ou o teto para as soluções jurídicas. Na verdade, a norma jurídica é apenas o começo, o ponto de partida, ou seja, o piso mínimo para os debates jurídicos e para a solução dos casos concretos. Estado de Direito, em que outros parâmetros devem ser levados em conta pelo intérprete do Direito. A lei passa fases fundamentais para a validade e eficácia as de elaboração, promulgação e publicação. Depois vem o prazo de…

O conflito de normas ou as antinomias são solucionados pelos métodos clássicos sobejamente analisados pelo Professor Norberto Bobbio em “A Teoria do Ordenamento Jurídico”. Nesta forma clássica de solução de conflitos normativos utilizamos os critérios específicos da Especialidade, Cronologia e Hierarquia. Estes critérios seguem axiomas jurídicos que se estabeleceram no tempo e no espaço orientando o jurista na solução das antinomias. No critério hierárquico prevalece a noção