Caso Concreto Solução De Antinomias

IV. c) II. d) I, II e IV. 2. (TRT/2ª Reg./Juiz do Trabalho/2007) É correto dizer que: I. Na aplicação da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. II. Quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a doutrina, a jurisprudência, os princípios gerais de direito, podendo também fundamentar suas razões de decidir nos usos e costumes locais. III. Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até…

hipotéticas: Bobbio admite que num sistema normativo há somente normas hipotéticas, pois as categóricas são específicas dos sistemas morais. Afirma,contudo, que há vários sistemas normativos – além do jurídico – que compõem-se de normas hipotéticas, como é o caso das normas técnicas (se queres evitar acidentes,respeite o limite de velocidade) ou de qualquer norma condicionada (se chover, deves levar o guarda-chuva).c) gerais (abstratas) ou individuais (concretas): se o direito fosse…

a hierarquia a lei pode... ? Dentro do ordenamento jurídico, existe uma hierarquia de leis, onde, nenhuma outra norma jurídica pode ou deve conflitar com a constituição, que é o topo das normas, ela é a nossa carta maior. Sempre que houver uma antinomia, ou seja, uma norma incompatível com outra, permanece a norma constitucional, obedecendo esta hierarquia. 14. Explique a fonte de costume? O costume é uma fonte supletiva em nosso sistema judíciario, porém está colocado em plano…

A norma tem como características: a) Generalidade – a norma é feita para todos e todos devem obedecê-la b) Abstração – a lei descreve um caso hipotético, e como a norma deve ser anterior ao fato, o fato que ocorrer vai se encaixar no caso criado e sofre sanção. c) Heteronomia – a norma vem de um lugar diferente do seu destinatário. d) Coercibilidade – é a possibilidade do uso da força para combater aqueles que não respeitam as regras. Existem ameaças que são permitidas e outras que…

sequer a adequação do “modelão” para que o mesmo se amoldasse ao caso concreto. Exemplificativamente: ♦ A ré utiliza a palavra “Autora” em diversas passagens da contestação – vide parágrafos 2, 5 e 48 da contestação –, sendo que o correto seria utilizar a palavra “Autor”. ♦ O parágrafo 16 da contestação está totalmente fora do contexto de tudo que foi alegado na inicial. ♦ Os parágrafos 19, 20, 21 22 e 23 da contestação são de outro caso, ou seja, ao redigir a contestação a empresa ré…

O autor diz também que Lauren expõe que a lacuna “significa a ausência de uma regra determinada pelo sistema jurídico.”. A lacuna seria a inexistência de uma norma para regular um caso concreto, ou seja, o silencio da lei. Falar em lacuna significa dizer que o direito objetivo não oferece, em principio, uma solução para uma questão jurídica. Lacuna é uma imperfeição insatisfatória dentro da totalidade jurídica, representa falha ou uma deficiência do sistema jurídico. As lacunas são…

aplicado em detrimento da autonomia privada - Inicialmente cabe ao legislador estabelecer em que hipóteses a autonomia da vontade haverá de ceder - resolve-se com a ponderação da autonomia privada com os valores fundamentais protegidos (feita no caso concreto) 2.1.1- EFICÁCIA HORIZONTAL – TEORIAS Teoria da eficácia direta e imediata: - Devem incidir prontamente sobre decisões das entidades privadas que tenham considerável poder social e em face de indivíduos que estejam em situação de…

considera desejável ou inevitável que a investigação se separe, de uma forma significativa, do ensino e do sistema universitário, impõe-se um esforço ainda maior no sentido de obter a legitimação necessária para que uma tal evolução possa ocorrer. Caso contrário, as bases materiais para o apoio à investigação podem deixar de existir. * O conceito de ‘’desencantamento do mundo’’ representou a busca de um conhecimento objetivo, liberto de sabedorias ou ideologias reveladas e/ou aceitas.…

- AULA 02 - Direito e Sociedade. - AULA 03 – Direito e Moral - AULA 04 - Atributos das normas jurídicas - AULA 05- Relação jurídica - AULA 06 - Ordenamento jurídico - AULA 07- Fontes do direito - AULA 08- Integração do direito - AULA 09 – Antinomias jurídicas - AULA 10 - Interpretação do direito O QUE É O DIREITO? O termo “direito” comporta diversos sentidos: faculdade de realizar ou não realizar um dado comportamento na zona social do permitido (direito subjetivo);…

(página 3)- Competência legislativa em matéria penal (páginas 4 e 5) - Controle de constitucionalidade das leis penais ( páginas 6 e 7 ) - Solução das antinomias criadas pelo Poder Legislativo (páginas 8, 9 e 10) O poder Legislativo O Poder Legislativo é composto de duas câmaras, é formado pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Deputados: São eleitos