Caso Concreto Solução De Antinomias

caracteriza não só quando a lei é completamente omissa em relação ao caso, mas igualmente quando o legislador deixa o assunto a critério do julgador. É possível de se manifestar ainda quando a lei, anomalamente, apresente duas disposições contraditórias, uma anulando a outra. De ocorrência mais difícil, esta espécie de lacuna decorre de defeito da lei e não por imprevisão do legislador. Antes de concluir pela existência de antinomia entre duas normas e abandoná-las, o intérprete deve…

discricionário dos indivíduos (normas negociais)”. AULA 1 Princípio da plenitude do Ordenamento jurídico Moral O ordenamento jurídico não pode deixar a descoberto, sem dar solução, qualquer litígio ou conflito capaz de abalar o equilíbrio, a ordem e a segurança da sociedade. Por isso, ele contém, a possibilidade de solução para todas as questões que surgirem na vida de relação social, suprindo as lacunas deixadas pelas fontes do direito Os elementos do ordenamento jurídico…

apresenta lacuna ou omissão. COSTUME: prática social reiterada, reconhecida pela sua obrigatoriedade pelo Estado. Ex.: Cheque pré datado. PRICÍPIOS GERAIS DO DIREITO: os princípios que garantem em primeira instância subsidiar o Juíz em um caso concreto, não necessariamente positivados. (dignidade humana, razoabilidade, isonomia, bagatela). Princípio romano: “viver honestamente, não causar a outrem e dar a cada um o que é seu. FONTES NÃO-FORMAIS (MEDIATAS ) Reforço às Fontes…

Especial Brasileiro). Resumo: No presente estudo discute-se a obrigatoriedade de apresentação de LI (Licença de Importação), emitida pelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX) e comprovação do pagamento dos tributos devidos na importação, no caso, Imposto de Importação e Imposto sobre produtos Industrializados, quando o importador importa partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial…

pessoa menor de 14 anos e o crime de infanticídio. No caso concreto, uma mãe, dentro da maternidade, logo após o parto, matou seu próprio filho, sob efeito do estado puerperal. Tratando-se de um crime contra vida humana, surge um conflito aparente de normas jurídicas, ou antinomia que contrapõe os crimes de homicídio e o de infanticídio. Para solucionar o conflito existente, qual o critério que deverá ser empregado pelo operador de direito, neste caso? Assinale a alternativa correta:…

ARCOS/MG – 2011 [pic] PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS PUC MINAS ARCOS MAICON HENRIQUE SILVA BATISTA CONFRONTOS ENTRE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E CAMBIÁRIOS – FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E SOLUÇÃO Trabalho apresentado ao curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC MINAS ARCOS, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina Direito Empresarial III.

CONSTITUCIONAL I Prof. Ms. NIURA BETTIM HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO DA CF. Onde não existir dúvida, não caberá ao exegeta interpretar. A interpretação leva em consideração todo o sistema. Caso ocorra antinomia do normas constitucionais, buscar-se-á a solução do aparente conflito através de uma interpretação sistemática, orientada pelos princípios constitucionais. Métodos de Interpretação: Conforme anota Canotilho, "a…

popular -na visão da época, o código tornaria viável a sistematização completa e definitiva do direito -de tal modo, seria alcançar a perfeição do direito pela completa enumeração e disciplina das situações da vida que merecessem ser tratadas O caso da França -na frança revolucionária, passa-se e entender que a interpretação da lei codificada não deveria ser demasiado livre, sob pena de trair a inteligência legiferante e a própria vontade popular -os juízes eram vistos com desconfiança, até

isto é, os “espertos” ou “competentes” – estão em posição de fornecer a solução técnica de problemas econômicos. Esta solução, provindo da comprovação de leis da natureza e, portanto, descrevendo uniformidade que está diante de nós, é verdadeira e incontroversa. Ela goza de uma verdade experimental, subtraída, como tal, ao dissenso ideológico e ao debate político. A solução ”verdadeira” dos “competentes” se contrapõe à solução, rosadamente política, dos ideólogos e das assembléias…

razão e prega a solução mais justa e conveniente a fatos concretos; - As normas jurídicas são objetivações da vida humana, que, inicialmente, constituem-se da vontade psicológica (mens = motivo, do indivíduo) de uma ou de algumas pessoas, e, ao passarem a ter vigência tornam-se vontade normariva (ratio = vontade, do legislador); devem ser atualizadas juntamente com as mudanças sociais, afim de que não se tornem inoperantes; são normas abstratas executáveis a partir de um comando…