Caso Concreto Sílvio Brasileiro Separado Judicialmente

pessoa natural. Os direitos da personalidade ganharam notoriedade com o advento da Constituição Federal de 1988, tais direitos reconhecem o principio da dignidade da pessoa humana como valor fundamental e supremo. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro a personalidade civil é atribuída a partir do nascimento com vida, entretanto, os direitos do nascituro são assegurados. A questão está em se decidir a partir de que momento o indivíduo poderá ser agraciado com os direitos da…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ DORIVAL BERNARDINO PEREIRA A GUARDA COMPARTILHADA E SEUS ASPECTOS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL Tijucas 2008 2 DORIVAL BERNARDINO PEREIRA A GUARDA COMPARTILHADA E SEUS ASPECTOS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus de Tijucas. Orientador: Prof.…

(as) advogados infra-assinados (instrumento de mandado em anexo), com escritório profissional na xxxxxxxxx n° xxxx, com fulcro no art. 732 do CPC, propor : AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS em desfavor de CLAUDENIR BEZERRA SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, profissãoXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Manoel da Borba Gato, Jardim Ana Eliza, na cidade de Cambé/PR, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA ASSISTTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA…

desaparecimento de um ente querido do seio familiar pode ocorrer com qualquer um, cabendo ao Direito, por sua própria razão de ser, diante das possibilidades, ainda que a carência humana que lhe tenha provocado seja minoritária, fazer justiça no caso concreto, tal como há de ser na ausência. Dessa forma, cuida da ausência o Código Civil, disciplinando um procedimento judicial constituído em três etapas dispostas conforme a menor possibilidade de reaparecimento do ausente,…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE AVARÉ/SP Daniel Alves Teles, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG nº 48.171.978-3 e devidamente inscrito nº CPF sob o nº 331.191.118-10, residente e domiciliado a Rua Para, 57, na Comarca de Avaré/SP, vem por meio desta, representado por seu Advogado e procurador, Clovis Omar Camargo Sampaio Filho, devidamente inscritos nos quadros da OAB/SP sob o nº…

em sentido estrito. O dever de pagar Alimentos, ou pensão alimentícia decorre da lei e não pode ser descumprido enquanto o filho for menor. Também não pode deixar de pagar a pensão para o ex-cônjugue que ainda possui dependência econômica. Porém, caso cesse a necessidade econômica do alimentado (quem recebe a pensão), o alimentante pode deixar de pagar a pensão por não ser mais devida. Ocorre que o fim da dependência econômica deve ser reconhecido por um Juiz de direito, que dará…

com o término da relação. A Carta Magna, trouxe assim, o alargamento do conceito de família e novas formas de constituição que passou a ser chamada de entidade familiar. Leis posteriores à promulgação da Constituição, inclusive o novo Código civil brasileiro de 2002, regulamentaram os direitos sucessórios, de alimentos e patrimoniais aos companheiros/conviventes. Palavras-chaves: Concubinato. Entidade familiar. União estável.

com ascendente; 3.3.2. Concorrência com colaterais até 4º grau; 3.4. Direito à totalidade da herança. Considerações finais. Referências. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto o estudo sobre o instituto da União Estável no direito Brasileiro e como objetivo: Institucional, produzir uma monografia para obtenção do grau de bacharel em direito, pela União de Ensino Superior de Campina Grande-UNESC; Geral, Analisar acerca da partilha de bens na dissolução e na herança na União Estável,

metade do que couber a cada um deles, entretanto, se houver filhos comuns com o falecido e filhos somente deste concorrendo à herança qual seria a solução? Pode-se considerar este ponto como mais um dos inúmeros que o legislador pecou na redação. Nesse caso, MONTEIRO ensina que, “a solução seria dividi-la igualitariamente, incluindo o convivente”.2 Já o inciso III do mesmo dispositivo legal reza que se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança, isto…

constituída apenas pelo casamento, entendendo-se como entidade familiar qualquer dos pais e seus descendentes, assim como, a união estável entre homem e mulher. Num primeiro momento, faz-se fundamental o entendimento relativo ao direito de família brasileiro, que sofreu grandes modificações após a Constituição Federal de 1988 e ao reconhecer a união estável como família legítima, o legislador constitucional deu a oportunidade de muitas famílias constituídas à margem do direito,…