Caso Concreto Sílvio Brasileiro Separado Judicialmente

espécies de penas hoje aplicadas. Também traz à luz a discussão a respeito da ressocialização do preso aplicado na nossa legislação, contrapondo a opinião de diversos autores acerca do assunto ora estudado. união estável à luz do Novo Código Civil Brasileiro, representando uma das inovações constitucionais que tem repercutido bastante na prática forense. A família brasileira sofreu grandes modificações após a Constituição Federal de 1988, com a configuração do art. 226, § 3º, regulado…

estável e quais os bens devem constar da partilha. Se não existir divergências entre o casal, a dissolução e a partilha dos bens podem ser feitas por meio de escritura pública lavrada em cartório, desde que o casal não possua filhos menores. Em ambos os casos um advogado deve ser acionado para orientar e formalizar o acordo firmado pelo casal. A determinação do período de duração da união estável é fundamental para definir quais bens serão partilhados. Por isso é recomendável que todos…

CURSO DE DIREITO AS FORMAS DE EXCLUSÃO DO HERDEIRO NECESSÁRIO E O FENÔMENO DA COMORIÊNCIA NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO SILVIA REGINA MAIER Itajaí, junho 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS FORMAS DE EXCLUSÃO DO HERDEIRO NECESSÁRIO E O FENÔMENO DA COMORIÊNCIA NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO SILVIA REGINA MAIER Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como…

quando uma pessoa e considerada Incapaz de exercer seu direito Civil. Por ultimo mostraremos os art. 79 a 103 que discriminam em seus textos sobre os Bens, exemplificando seus direitos e como este estão classificados para o poder público brasileiro. . CAPITULO 1 – INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1- Vigência de uma Lei Nossas vidas em certos momentos são direcionadas por um ‘’censo moral’’, ou seja, o que aprendemos com nossos pais em termos de educação, respeito,…

social que logrou resultar em modificações no direito positivado. Deste modo, para uma compreensão mais abrangente do instituto da união estável, faz-se necessário analisar, sob a perspectiva histórica, as mudanças ocorridas no direito positivado brasileiro, até que a conformação jurídica atual fosse estabelecida. Nas palavras do jurista Claudio Luiz Bueno de Godoy1: “De todos conhecida a árdua e longa trajetória por que passou a união estável até sua admissão como relação…

bens. 2. QUEM PODE SER CURADOR? A curatela pode ser legítima, testamentária ou dativa, na qual se dará a legitimidade para quem possa exercer a função de curador. A curatela legítima se dá ao cônjuge quando o interdito não estiver separado judicialmente ou de fato, sendo de direito deste ser o curador. Na falta do cônjuge, será nomeado como curador da espécie legítima os pais do curatelado, ficando submetido a este encargo na falta destes o descendente que se mostrar mais apto…

INTRODUÇÃO O Casamento é a união legitima de um homem e uma mulher com o objetivo de fundar um lar. O casamento é uma espécie de contrato, com forma prescrita em lei que só existe sob condições determinadas. A separação judicial já existia no direito brasileiro, sob a denominação desquite, A constituição de 1998 ampliou a abrangência das conseqüências do divórcio, possibilitando assim mais de um divórcio. Regulamentando o assunto a lei permite que um indivíduo realize mais de um…

AFFECTIO MARITALIS. NO DIREITO FRANCÊS, A INFLUÊNCIA DO DIREITO CANÔNICO TENDIA A COMBATÊ-LA; DESCONHECIA-SE SEUS EFEITOS JURÍDICOS. Destaque-se que o Código Napoleão, fonte inspiradora de diversas codificações modernas, inclusive do Código Civil brasileiro, nada dispôs a respeito, pois impunha implacável condenação, sem sequer levar em consideração suas prováveis ou possíveis repercussões. Por sua vez, o Direito Canônico, dos primeiros tempos, não desconhecia o concubinato como…

LEGÍTIMA 78 III.III.I Ordem de vocação hereditária 1829 código civil 79 III.III.II Vocação dos herdeiros legítimos 80 CONSIDERAÇÕES FINAIS 86 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 96 INTRODUÇÃO O Código Civil brasileiro de 1917 foi um marco na legislação pátria, precipuamente nas relações de Direito Privado, consagrando o ideal liberal-burguês da codificação. Pretendeu o legislador nacional, à época, regulamentar todas as relações…

1 Modalidade de casamento brasileiro, se é possível união estável e quais direitos ele garante? Resposta: MODALIDADES CASAMENTO CIVIL COMUM É o casamento realizado pelo cartório em dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que presidira o ato. É regido pelo artigo 1534 do código civil. CASAMENTO CONSULAR É especial para estrangeiros da mesma nacionalidade que poderão apresentar se perante a autoridade diplomática e requerer a celebração do casamento. Bom cumprido…