Caso Concreto Sílvio Brasileiro Separado Judicialmente

personalidade (DE CUPIS, 1961), mais especificamente nos arts. 6, 7, 8 e 9, sobre a tutela do nome e no art. 10, sobre o direito à imagem. Nestes dispositivos, consoante conclui Silvio Rodrigues, "se encontram as duas medidas básicas de proteção aos direitos da personalidade, ou seja, a possibilidade de se obter judicialmente, de um lado, a cessação da perturbação e, de outro, o ressarcimento do prejuízo experimentado pela vítima" (2002, p. 63). TEXTOS RELACIONADOS Indenização por…

nº 9278/1996, houve um reconhecimento que regulamentou a união estável como entidade familiar trazendo ao companheiro sobrevivente no direito sucessório amparo pelo Direito Brasileiro, direito este instituído pela Constituição Federal de 1988 em seu parágrafo 3º do artigo 226. A partir destas leis, o direito brasileiro superou um preconceito preconizado pelo antigo Código Civil de 1916 onde somente se reconhecia entidade familiar àquela oriunda do casamento, bem como, somente esta…

personalidade (DE CUPIS, 1961), mais especificamente nos arts. 6, 7, 8 e 9, sobre a tutela do nome e no art. 10, sobre o direito à imagem. Nestes dispositivos, consoante conclui Silvio Rodrigues, "se encontram as duas medidas básicas de proteção aos direitos da personalidade, ou seja, a possibilidade de se obter judicialmente, de um lado, a cessação da perturbação e, de outro, o ressarcimento do prejuízo experimentado pela vítima" (2002, p. 63). Em verdade, a teoria dos direitos…

uma forma de dissolução do casamento válido e que permite aos cônjuges contrair novas núpcias. A diferença substancial entre a separação judicial e o divórcio seria que os divorciados poderiam se casar novamente e os separados, não. Ademais, seria facultado aos separados judicialmente, a qualquer tempo, restabelecer a sociedade conjugal, nos termos em que era constituída, como se não tivesse existido qualquer separação. Até a promulgação da Emenda Constitucional 66, o divórcio apenas…

caráter duradouro, permanente. No contexto hodierno, faz-se oportuno salientar sua importância, eis que parte expressiva da população brasileira vive sob seus preceitos. Como evolução do anterior pensamento, alguns sistemas jurídicos, como o brasileiro, já reconhecem como entidade familiar o relacionamento decorrente da união estável, em outros a legislação já reconheceu e concedeu certos direitos aos conviventes sem, contudo, reconhecer como família a relação pública, estável e…

318/10, além de prevalecer o melhor interesse da criança, há punições para quem praticou o ato de alienação parental conforme prevê a lei em seus artigos. Vários serão os artifícios utilizados pelo judiciário a fim de se chegar a melhor solução para os casos que envolvam a alienação parental. Palavras chave: Dissolução do casamento. Alienação Parental. Lei nº 12.318 de 2010. 1 I. Introdução Com a dissolução do casamento, muitas vezes vários…

previstos atendem ao princípio constitucional do devido processo legal exposto no art. 5º, inciso, LIV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), tendo em vista que o processo legal é aquele disciplinado na lei, no presente caso, na legislação processual civil com a alteração dada pela Lei nº 11.441/07. Por fim, a Carta Magna no seu artigo 5º, inciso, LXXVIII, garantiu a todos, seja no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo. Logo, a…

para responder a demanda proposta. São abordados aspectos relevantes das pessoas casadas em juízo, como a legitimação ad causam e apontado quem poderá alegar a ilegitimidade destas pessoas em juízo. 3.0 -COMO O DIREITO BRASILEIRO ABORDA ESSE TEMA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I -…

deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança. No caso em análise, o laudo da assistência social recomendou a adoção. Outra barreira quebrada veio em 2009, quando o Conselho Nacional de Justiça mudou o padrão da certidão de nascimento do tradicional “pai e mãe” para o termo “filiação”, abrindo ­caminho para o registro de crianças por casais do mesmo sexo e garantindo à criança todos os direitos sucessórios e patrimoniais, inclusive em caso de separação ou morte de um deles. “Não…

de crianças e adolescentes por casais homossexuais diante do ordenamento jurídico pátrio e das decisões tomadas pelos Tribunais. Para tanto, como método cientifico, utiliza-se a pesquisa teórica doutrinária e jurisprudencial com análise em casos em concreto. Objetiva-se, por meio deste trabalho, formular um conhecimento científico acerca do tema, possibilitando, por conseguinte, dispensar-lhe um tratamento jurídico, uma vez que não existe expressa previsão legal em nosso…