Caso Concreto Revisão De Materia

maior celeridade nos julgamentos, garantir a efetividade na aplicação das leis, e ainda afiançar a aplicação uniforme da jurisprudência resultante do Supremo Tribunal Federal. Efetividade, em suma, significa a realização do direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social. Em 2006, foi então…

CRITÉRIOS ORIENTADORES DE RESPOSTA AOS CASOS PRÁTICOS Esta ficha tem como principal objectivo fornecer uma proposta de esquematização da resposta aos casos práticos, sobretudo quando não é feita uma pergunta directa no enunciado do teste. Aqui se avança, pois, com uma proposta de abordagem dos casos, cujas concretas soluções dependem, claro está, do estudo pessoal. 1º Para resolver correctamente um caso prático é necessário compreender, em 1º lugar, que o objecto da nossa cadeira não é uma

segurança jurídica que peço a compreensão do nobre Relator, Conselheiro Edgard de, neste caso concreto, encaminhar o meu voto pela improcedência das impugnações, com a consequente liberação da administração. Neste caso, o Administrador cita explicitamente que seguiu a Súmula 19, cujo edital anterior, de igual teor, já fora aprovado por este Tribunal; por isto que, em homenagem à segurança jurídica, neste caso específico, peço mais uma vez a compreensão do nobre Relator Edgard, de…

pela Lei nº. 11.417/2006. Palavras-chaves: súmula vinculante; direito; segurança jurídica; morosidade; celeridade. Sumário: 1. Introdução; 2. Jurisprudência e Súmula: Distinção; 3. Súmula Vinculante. Previsão Legal; 4. Principais Aspectos: Edição, Revisão, Cancelamento; 5. Súmulas anteriores à EC nº45/2004; 6. Súmula Vinculante: Instituto Polêmico; 7. Principais Súmulas Vinculantes; 8. Conclusões. 1. INTRODUÇÃO No Brasil, as Súmulas surgiram em meados do terceiros quartel do século…

PELOTAS PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO Direito Processual Penal II “A amplitude da Revisão Criminal no Tribunal do Júri” Érika da Silva Domingues Pelotas Treze de Maio de 2013 1. Revisão Criminal e a Coisa Julgada 1.1 Considerações Gerais sobre a Revisão Criminal Prolatada a sentença e decorrido o prazo indicado em nosso Código de Processo penal, ocorre o trânsito em julgado da referida decisão e com…

INSTRUÇÃO TÉCNICA DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA EXECUÇÃO DE BUEIROS CELULARES DE CONCRETO ARMADO CBTU IT - 142 / CBTU REV. 02 DIRETORIA TÉCNICA DENGE – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL EXECUÇÃO DE BUEIROS CELULARES DE CONCRETO ARMADO ÍNDICE CBTU FL. 1/10 IT –142/ CBTU PÁG. 1. OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO.................................................................02 2. NORMALIZAÇÃO COMPLEMENTAR..............................................

REVISÃO PROCESSO PENAL 1. O que se entende por recurso de fundamentação vinculada? Trata-se de uma subclassificação dos recursos, quanto a classificação dos fundamentos ou motivação. Fundamentação vinculada: Sua utilização fica sujeita à adequação da fundamentação alegada pelo recorrente aos motivos discriminados em lei. Ex: Os recurso extraordinários e o recurso especial sujeitos aos requisitos dos arts. 102, III e 105, III, da CF, respectivamente. Fundamentação livre: Sua…

uma visão rígida dessa separação. A separação vem do contributo francês e a interdependência vem do contributo norte-americano, do sistema de freios e contrapesos Estatuir – AR e Governo Impedir – PR e tribunais (estes últimos também estatuem em matéria judicial) 2) Proibição da violação da separação de poderes (inconstitucionalidade orgânica) – acontece com a usurpação de poderes, quando um órgão administrativo invade a competência dum órgão legislativo ou judicial Não é…

4) Explique o que é Emenda Constitucional Regular e Emenda Constitucional de Revisão. Resposta : EC Regular : é aquela que necessita de 3/5 dos votos de cada casa (senado e câmara) em 2 turnos, esses voltam separadamente; o Brasil tem 70 Emendas Constitucionais Regulares EC de Revisão : O art. 3º, do ADCT, previa um procedimento diferenciado para alteração da constituição, através da emenda constitucional de revisão, que iniciar-se-ia após cinco anos, contados da promulgação da…

REVISÃO CRIMINAL Prevista no artigo 621 do Código penal a revisão criminal em verdade é um instrumento utilizado para reformar decisões que já tenham transitado em julgado. Em mero comparativo, poderíamos dizer que em matéria civil a ação rescisória é muito semelhante à revisão criminal em matéria penal. Muito embora esteja prevista no Código de Processo Penal na parte que se refere aos recursos, em realidade se trata de uma ação autônoma. A maior parte da doutrina entende desta…