Introduçao ao estudo do direito

Caso Concreto 2 Critério da Imperatividade - normas impositivas (cogentes) e dispositivas (permissivas) Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser aplicados em casos extremos, como o art. 34, que assim dispõe: Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I. Manter a integridade nacional; II. Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; (...) A partir da leitura do trecho acima, responda: Ao impor uma conduta a ser observada pela União em relação aos Estados e ao Distrito Federal, levando em conta o critério da imperatividade, como se pode classificar o art. 34 da CF/88? Fundamente. É correto afirmar que, no que diz respeito ao critério da imperatividade, o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 se equipara ao art. 34 acima citado? CASO…

ESTUDO DO DIREITO 1º SEMESTRE 2010/2011 Docente: Sandra Sandra Lopes Luís – FDL – IED 2010/11 Lopes Luís 1 Estes apontamentos correspondem à matéria das aulas práticas da cadeira de Introdução ao Estudo do Direito leccionada às sub-turmas 5 e 6 da Noite, no 1º semestre do ano lectivo de 2010- 2011. Têm uma finalidade exclusiva de auxílio aos alunos no estudo para a preparação dos exames. INDÍCE CAPÍTULO I: A Ordem Jurídica 1. Ordem natural e ordem social: ordem…

IED -CASO 12 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Direito subjetivo, direito potestativo, poder jurídico e faculdade jurídica.…

IED PLANO DE ENSINO (Fonte: Portal do aluno – webaula) Professora: Patrícia Tenan E-mail: profpatriciatenan@gmail.com Disciplina: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Código no SIA : CCJ0003 Número de semanas de aula : 15 Contextualização A disciplina Introdução ao Direito trata do estudo introdutório à Ciência do Direito a partir de dados de diferentes ramos do saber, imprimindo-lhes um foco próprio, que é a razão de sua unidade. Ela utiliza pesquisas realizadas em…

exercitamos nossos direitos?............................................................... 5 2 - Ciências jurídicas (Direito)...........................................................................10 ]2.1 - Ciência do direito.............................................................................................10 2.2 - Direito…

skip to main | skip to sidebar HomeGaleria FotosOpiniãoFrasesPoesiaHumorExpressões em LatimDireito+ O fim do Direito é a paz; o meio de atingi-lo, a luta. Home1º Período2º Período3º Período4º Período5º Período6º Período7º Períodosábado, 26 de novembro de 2011 Resenha do Livro " O CASO DOS EXPLORADORES DE CAVERNA" O Caso dos exploradores de caverna.. A obra fictícia narra a história de cinco desafortunados exploradores amadores que ao entrarem em uma caverna ficam…

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tive interesse em trabalhar como assessor e não realizo este tipo de atividade. Gosto de minha profissão e para falar a verdade qualquer pessoa pode fazer o processo sozinha se tiver algumas instruções simples e corretas a serem seguidas. Apesar de existirem pessoas sérias no mercado, infelizmente existem muitas mentiras nos sites dos assessores que acabam gerando medo nas pessoas e impedem que a prática seja realizada de forma autônoma. Fazer o processo sozinho no Brasil…

saliente a trajetória declinante das remessas de lucros, muito provavelmente devido à desvalorização cambial); • As pressões inflacionárias estavam concentradas principalmente no segmento de alimentos e bebidas (muitos, cotados internacionalmente), que apresentavam tendência de queda em 2013, quando comparados com 2012. Com os dados da inflação do início de 2013, o BC reavaliou as expectativas e estima que, até julho de 2013, a inflação acumulada em 12 meses ultrapassará o teto da…

comércio ocorrem mesmo que o país não possua vantagem absoluta na produção de nenhum bem. Não se comparam custos de produção dos países, mas as produtividades relativas do trabalho, que passam a determinar a eficiência relativa. Logo, os países devem se especializar na produção do bem para o qual possuam vantagem comparativa, ou seja, especializar-se em atividades nas quais sejam relativamente mais eficientes. As diferenças tecnológicas, portanto, estariam na base do argumento das trocas…