Caso Concreto Rescisão Indireta

cláusula no contrato se não estava prevista no instrumento convocatório. d. Art. 55 = os contratos administrativos devem ter obrigatoriamente as chamadas cláusulas necessárias. Cláusulas regulamentares: referentes ao objeto, forma de execução, rescisão, responsabilidade das partes. Cláusulas financeiras, que estabelecem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (dizem respeito ao preço e aos critérios de reajustamento). O preço, quando reajusta e quanto é o reajuste tem que ter…

TAINÁ ROCHA DE ABREU – 201101192674 DIREITO DO TRABALHO II SEMANA 9 Caso Concreto Como Daniel não fez a opção pelo sistema do FGTS, no período anterior à CRFB/88, quando o regime do FGTS era optativo, terá direito à indenização na forma do art. 478 da CLT, ou seja, uma indenização por cada ano de serviço ou fração igual ou superior a seis meses. Após a CRFB/88, quando o FGTS deixou de ser opção e passou a ser o único sistema (art. 7º, III, CF), Daniel terá direito aos depósitos mensais do FGTS

MÓDULO 10 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 10.4 JUSTA CAUSA/ ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO DEPARTAMENTO DE PESSOAL MANUAL DE PROCEDIMENTOS SUMÁRIO ASSUNTO 2 PÁGINA 10.4. JUSTA CAUSA – ADVERTÊNCIA – SUSPENSÃO .................................................................. 4 10.4.1. INTRODUÇÃO................................................................................................................ 4 10.4.2. ADVERTÊNCIA/SUSPENSÃO.......................

classificação e características. 7 Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 8 Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Aula 4: 9 Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização. 10 Do aviso prévio. 11 Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração …

Adm. Indireta. * Noções de Centralização, Descentralização e Desconcentração: - Centralização: ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da Adm. Direta. - Descentralização: ocorre quanto o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço. Utilizada tanto na Adm. Direta quanto na Adm…

competição e cobrança de metas pelos empregados. Porém, em alguns casos, a inobservância dessas metas serve de justificativa para a exposição do trabalhador a situações de humilhação, vexame, constrangimento, ameaças capazes de atingir sua dignidade e integridade. A falta de legislação sobre o tema gera insegurança jurídica, uma vez que cabe aos juízes analisar minuciosamente os fatos e verificar a responsabilidade do agressor em cada caso concreto. O objetivo da presente obra é…

que ilustra esse tipo de assédio é quando entra um novato na equipe de trabalho de uma empresa, que mostra eficiência e capacidade de iniciativa, despertando inveja e receio dos colegas a respeito de uma promoção, por exemplo. Na grande maioria dos casos, a direção da empresa ou os responsáveis pelos servidores em uma repartição não dão a devida atenção para o fato, apenas quando o problema se exterioriza (descontrole no trabalho, faltas consecutivas) e ainda tomam medidas precárias,…

Suspensão disciplinar 00 3.2.21 – Suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional 00 3.2.22 – Violência Domestica 00 3.3 – Efeitos 00 3.4 – Contratos por tempo determinado 00 3.5 – Dispensa do empregado 00 4 – Justa causa para rescisão contratual e as hipóteses que caracterizam 00 4.1 – Pelo empregado 00 4.2 – Pelo empregador 00 Conclusão 00 Referências 00 INTRODUÇÃO …

08 2.4. Assédio sexual nas relações trabalhistas............................................. 09 2.5. Assédio sexual e dano moral............................................................... 11 2.6. Assédio sexual como justa causa para rescisão do contrato de trabalho.......................................................................................................... 13 III.…

genérico neste caso ? Justifique a resposta. b) Admitido que o pedido genérico fosse aceito pelo juízo, poderia o autor, em caso de procedência da demanda, apelar para obter do órgão judicial ad quem aumento do valor da indenização ? Justifique. 3ª. Questão: Pato Donald e Pateta requereram, judicialmente, de Imóveis e Construções Tio Patinhas Ltda, o cumprimento da obrigação de fazer, no sentido de prosseguirem na execução das obras contratadas, ou que seja determinada a rescisão contratual, com