Caso Concreto Rescisão Indireta

demissões, ficando até 000000000, quando ocorreu sua demissão. Entretanto seu contrato de trabalho escrito, bem como seu salário manteve o mesmo R$ 725,00 por mês. A demissão ocorreu em 000000000, mas a reclamada não procedeu com o pagamento da rescisão contratual da obreira, nem sequer deu baixa em sua CTPS. 3–DO DESVIO DE FUNÇÃO Acontece que, a partir de agosto de 2013, vários funcionários foram demitidos, momento em que a Reclamada desviou a função da obreira, que era de…

REGIME DE EXCEÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. seguro. plano de saúde. reSCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO código de defesa do consumidor. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da boa fé e da função social do contrato. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos…

advento da nova Constituição, estas normas foram parcialmente recepcionadas, apenas no tocante aos critérios de indenização e isso com a necessária adaptação ao caso concreto, mas não quanto à tarifação formal da indenização. Pela nova ordem, apenas o juízo de eqüidade é que pode ajustar os comandos constitucionais e princípios ao caso concreto. Outro detalhe importante, é a desvinculação do quantum indenizatório ao salário mínimo, por força da Constituição, permitindo-se, quando muito,…

Caso Concreto 8 (OAB / FGV) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49,…

recebida pelo empregado do empregador, decorrente do contrato de trabalho e que engloba de acordo com o Art. 457 (caput da CLT). Como espécies, o salário e a gorjeta que venha receber, concluindo então que remuneração é o salário acrescido de gorjeta. No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? Não; As gorjetas cobradas pelo empregador na nota fiscal de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos…

contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela | |generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos | |concretos"). | |5) O que é lei complementar?

não fique desamparado e procure um novo emprego. - renúncia x transação, paralelo entre o que é renunciável, irrenunciável, e o que é transacionável. Transacionar = relativizar. Pode ser alvo de flexibilização. - flexibilização: analisar o caso concreto, a situação específica e se a irrenunciabilidade é absoluta ou relativa. 6. Continuidade da relação de emprego - privilegio de vínculos indeterminados de prazo, se o objetivo é dar continuidade, os contratos a termo são exceções,…

Seção VDa Inexecução e da Rescisão dos Contratos Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a…

consequência será a anotação e baixa na CTPS – esse é o 2º pedido – a repercussão o pagamento dos salários em atraso e tudo que o reclamante tem direito serão feitos um a um cada pedido. Salários em atraso é causa de Rescisão indireta do contrato de trabalho – art 483 da CLT- No caso concreto art 483, “d” da CLT- Indenização será o reconhecimento das verbas a que tem direito: O QUE É DEVIDO PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO, agora reclamante relativo aos seus direitos : Aviso prévio…

- REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO _______________________________ 34 07 TERMO ADITIVO CONTRATUAL - REAJUSTE DE PREÇOS _______________________________________________ 38 08 RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL ________________________________________________________________ 42 09 RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL ______________________________________________________________ 45 10 LICITAÇÃO PARA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS…