Caso Concreto Rescisão Indireta

têm que estar de comum acordo com todas as cláusulas que contém no mesmo, mas eles também têm autonomia para rescindi-lo. A rescisão do contrato de trabalho pode ser por iniciativa do empregador sem justa causa do empregado; por iniciativa do empregado sem justa causa do empregador; por iniciativa do empregado, mas por justa causa do empregador (a chamada rescisão indireta); e, por iniciativa do empregador, mas por justa causa do empregado. Com relação à justa causa, que é o assunto que…

pelo direito, garantindo-se dessa maneira a estabilidade social. O nosso Novo Código Civil de 2002, artigo 1.196, adotou a teoria objetiva. De acordo com a teoria objetiva pode haver a bipartição da posse, a co-existência da posse direta e da posse indireta sobre o mesmo bem, em situações como a do usufruto, do comodato e da locação, entre outros. E, desse modo o possuidor indireto também pode reclamar em juízo a proteção possessória. No aspecto objetivo, a posse é justa ou injusta.…

por acaso, a movimentos de trabalhadores. Discute-se modernamente, se o assédio sexual é tema que deve permanecer na agenda de campanhas contra a discriminação da mulher, ou se é assunto que mais diz respeito ao aspecto laboral. Talvez, em alguns casos, fosse necessário juntar ambos os aspectos e traçar um perfil no qual o assédio estaria comprometido em uma estrutura onde prevalecesse a preocupação com a discriminação da mulher no ambiente de trabalho. As mulheres sofrem inúmeras…

– administrativos e industriais – uti universi (gerais) e uti singuli (individuais). Públicos: São serviços públicos oferecidos à atividade em geral, sem individualização de um usuário ou grupo de usuais em especial, sendo custeados, de forma indireta, pela receita obtida com os tributos cobrados de todos os administrados; Públicos individuais: São serviços públicos prestados a determinados usuários, uma vez que referidos serviços públicos são remunerados diretamente pelos usuários…

serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. O Código de Defesa do Consumidor também prevê em seu artigo 6º, que é um direito básico do usuário a…

Também, ainda, em favor do Reclamante há que se aplicar à Reclamada as penalidades previstas em lei, inclusive as pertinentes aos artigos, 53, 75, 729 da CLT, bem como a do art. 633 do CPC, dentre outras. 05- DA MULTA PELO ATRASO NO REGISTRO Caso a Reclamada venha a ser condenada em alguma obrigação de fazer (Verbis Gratia - efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor), deverá ser fixada multa nos termos dos artigos 644 e 645 do CPC, por atraso no seu…

por Chantagem (assédio sexual quid pro quo) 29 3.5.2 Assédio Sexual por Intimidação (assédio ambiental) 30 4 CONSEQÜÊNCIAS DO ASSÉDIO SEXUAL NO CONTRATO DE TRABALHO 32 4.1 TRANSFERÊNCIA DE LOCAL OU SETOR DE TRABALHO 32 4.2 RESCISÃO CONTRATUAL 32 4.3 RESCISÃO INDIRETA 33 4.4 JUSTA CAUSA 34 5 REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS CAUSADOS PELO ASSÉDIO SEXUAL 37 5.1 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 40 5.2 PROCESSAMENTO 41 5.2.1 Segredo de Justiça 41 5.2.2 A Comprovação do Assédio 42…

Mediação Administrativa ............................................................. 15 A Solução dos Conflitos Individuais ............................... 19 Mediação de Conflitos Individuais .................................. 25 Homologação de Rescisão dos Contratos de Trabalho ..... 32 Matérias Objeto de Mediação Individual ......................... 36 Procedimentos na Mediação Individual ........................... 39 MODELOS DA MEDIAÇÃO INDIVIDUAL .................... 41…

Atesto/recebimento; 2.7. Inexecução dos contratos administrativos; 2.7.1. Inexecução Culposa; 2.7.2. Inexecução sem culpa. 2.8. Extinção/Rescisão do Contrato; [ E s c o 2.8.l1. Rescisão Administrativa; 2.8.h . Rescisão Amigável; 2 2.8.a . Rescisão Judicial; 3 LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONTROLE ADMINISTRATIVO Prof. Evandro Borges 2.8.4. Rescisão de Pleno Direito. a 2.9. Sanções administrativas. d 3. CONTROLE ADMINISTRATIVO. a t 3.1. Introdução; a 3.2.…

seja, apenas de corpos. Neste caso ambos ou apenas um pode solicitar: Divórcio direto 4. Observe a figura abaixo: Que em uma década, a taxa geral de divórcios avançou mais do que a taxa de separações. Aula 6 1. Jorge compôs uma música de muito sucesso em 1980. No ano de 2010 sua música foi reproduzida em uma feira que promovia a venda de livros de várias editoras, pois o tema principal da canção trata sobre a necessidade de conhecimento. Neste caso concreto:…