Caso Concreto Rescisão Indireta

ânimo de continuidade, sem qualquer previsão de determinação de prazo. É exatamente por isso que a iniciativa de romper o contrato unilateralmente costuma acarretar a parte determinados ônus, como por exemplo, o cumprimento do aviso-prévio e, no caso da dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, também pagamento da indenização compensatória (multa de 40% do FGTS). A Organização Internacional do Trabalho (OIT), por intermédio de sua Convenção 158, ratificada pelo…

de trabalho exclusivo foi o obreiro começou a sofrer represálias, tendo sua carteira de clientes reduzida pela empresa, o que afetou drasticamente sua renda, resultando em uma situação insustentável para o obreiro que vem por meio desta pedir rescisão indireta do seu contrato de trabalho. IV.1- OS DIREITOS E VERBAS TRABALHISTAS REIVINDICADAS PELO RECLAMANTE NA PRESENTE AÇÃO SÃO AS SEGUINTES: 1) Reconhecimento do vínculo empregatício. 2) Aviso Prévio (42 dias). 3) Férias vencidas…

certo e determinado. Na contratação a termo, as partes já sabem, desde o início, o fim exato ou aproximado do contrato. O contrato por prazo determinado, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, somente pode ser celebrado nos casos permitidos em lei. A) Formalidade Consoante reza o art. 443 da CLT, o contrato de trabalho pode ser acordado por prazo determinado ou indeterminado, de forma tácita ou expressa. Optando pela última forma poderá ser por escrito ou…

Casos Concretos Direito do Trabalho II SEMANA 1 CASO CONCRETO CASO CONCRETO: (OAB/FGV, ADAPTADO) Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento…

DE DIREITO A JUSTA CAUSA DO EMPREGADO COMO FUNDAMENTO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CARLOS HILLESHEIM Itajaí, maio de 2006. Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A JUSTA CAUSA DO EMPREGADO COMO FUNDAMENTO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CARLOS HILLESHEIM…

trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. DA ENDEREÇAMENTO O endereçamento é uma análise da competência, tendo em vista que diante de um caso concreto é necessário verificar qual é o órgão competente para apreciar aquela lide. O artigo 651 da CLT afirma que a competência é fixada pelo local em que o empregado presta serviços ao empregador, independente do local de…

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO À GESTÃO EM SAÚDE é uma organização social que presta serviços ao Município de Fortaleza, contratando profissionais das mais diversas áreas e colocando à disposição desse, através da Secretaria Municipal de Saúde. 03- No caso da reclamante, a mesma é advogada, sendo lotada na Assessoria Jurídica do referido órgão, ocasião em que trabalhava de segunda a sexta de 08:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h, totalizando oito horas diárias. 04 – Os reclamados…

como pressupostos de validade dos atos estatais, tendo como objetivo a proteção dos direitos individuais e estruturas do Estado. ESTADO DE DEFESA OU DE SITIO O estado de defesa é limitado a áreas específicas erestritas, podendo ser determinado em casos de ameaças à ordem pública e Paz social, instabilidade institucional ou ocorrência de calamidades de grandes proporções na natureza. O estado de Defesa atinge aos seguintes direitos e garantias individuais: Direito de reunião, ainda que…

diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço d) o adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e definitivas Resposta correta letra c Justificativa : Conforme art.468 da CLT, Só é lícita a alteração por mútuo consentimento,sem que tenha prejuízos ao empregado. 7 – a denominada aposentadoria por invalidez é, em relação ao contrato de trabalho, causa de a) suspensão b) interrupção c) prorrogação d) rescisão Resposta correta letra a…

sempre estão previstos na Constituição ou em leis especiais (art. 5.º, § 2.º da CF). As regras são normas jurídicas que possuem valor binário (valido ou não) de validade, ou seja, elas DEVEM sempre ser aplicadas no caso concreto. Os princípios PODEM ou NÃO ser aplicados ao caso em concreto, ou seja, havendo 02 princípios conflitantes devemos ponderá-los (aplicar aquele que é melhor para a situação). Principais funções dos princípios: Em primeiro momento, temos a função NORMATIVA…