Caso Concreto Rescisão Indireta

Casos Concretos Direito do Trabalho II 1. Sim. De acordo com o art. 145, CLT, o empregador é obrigado a pagar as férias dois dias antes da mesma. E caso não efetue o pagamento terá que pagar em dobro, fundamentação jurídica na Súmula 450, TST. A 2. A. Conforme a Lei 12.506Frederico terá direito a 33 dias de aviso prévio, pois, a nova lei prevê que são acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa. Enquanto Marcos, que teve o seu contrato rompido por justa causa,…

Caso Concreto (elaborado pela profª maria inês gerardo) Frederico foi admitido pela empresa Berta Ltda. no dia 20/09/2007 na função de auxiliar de serviços gerais. No dia 15/04/2008 pediu demissão, em virtude de ter arrumado novo emprego. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Frederico tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho. Gabarito

ocasiões chamou a reclamante de incompetente e que tinha um caso com o dono da empresa. Tais insinuações são feitas em alta voz e por e-mail, sendo à vista de todos os empregados, inclusive clientes da empresa, tornando insuportável o ambiente laboral para a reclamante. É importante frisar que a reclamante é zelosa no seu serviço profissional, não sendo indolente, mas sim competente. Nesse sentido pede-se que seja feita a rescisão indireta do contrato de trabalho tendo em vista a justa…

sua vez, o artigo 4º da Lei nº 8.080/90 disciplina que o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Assim, os réus respondem solidariamente pela prestação de ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. Quanto à União, merece menção que, mesmo não…

basear-se em critérios concretos no instrumento convocatório), competitividade. OBS: os princípios são de observância obrigatória e se um deles for afrontados o processo licitatório será nulo *Objeto da Licitação: obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitações exigindo qualificação técnica e econômica. *Modalidade da Execução dos Serviços: Execução Direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; Execução Indireta - a que o…

inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Em face da situação concreta, responda se Carlos faz jus ao pagamento dobrado das férias? Justifique, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. R: Sim, o art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977). QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) - No curso do período aquisitivo, o empregado não…

conseqüentemente ao seu poder disciplinar. O empregador tem no poder de direção a faculdade de usar ou não o poder disciplinar, por meio de advertência, suspensão e demissão por justa causa, sem a obrigatoriedade de observar uma ordem preferencial, e caso não utilizado no momento oportuno, a infração será interpretada como perdoada, não podendo este se valer daquela falta para uma futura dispensa do empregado. O comportamento ilícito do empregado autoriza o empregador, no uso de seu…

Isonomia, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Atividade Colaborativa A Atividade Colaborativa é uma atividade elaborada em forma de estudo de caso, situação problema, projeto, e é realizada com o seu grupo de sala de aula. O objetivo é estimulá-lo a resolver uma tarefa por meio da discussão com os membros de seu grupo, promover a troca de ideias e a construção do conhecimento.…

contraditório. Esse preceito legal torna ilícita uma atitude que, num primeiro momento, foi diversa da alegada. As relações contratuais e obrigacionais, por exemplo, têm sido comum a aplicação do nemo potest, uma vez que, é possível, diante do caso concreto, contemplá-lo, não como um rol exaustivo, mas abrangente que pode se estender, inclusive, para situações além das relações elencadas. O nemo potest venire contra factum proprium, diante do exposto, pode ser aplicado nas…

suspensão do contrato de trabalho e justa causa para rescisão contratual Ji-Paraná/RO, maio de 2014. Allan Martinelli Bruna da Rocha Barbosa Medeiro Lucivânia Pissolatto Patrícia Teixeira da Silva Simone da Silva Vicentin Thayane Alves Silvério Repouso semanal remunerado e feriados, alteração do contrato de trabalho e transferência, interrupção e suspensão do contrato de trabalho e justa causa para rescisão contratual…