Caso Concreto Rescisão Indireta

sentido social das leis trabalhistas e a função que exercem na sociedade empresarial; a função interpretativa encontra seu principal agente no juiz do trabalho. Analogia: consiste na utilização, para solucionar um determinado caso concreto, de norma jurídica destinada a caso semelhante; é admissível somente quando existir uma autorização nesse sentido, como no direito do trabalho (CLT, art. 8º). Eqüidade: é um processo de retificação das distorções da injustiça da lei (sentido…

de R$ 1.015,56 (hum mil e quinze reais e cinquenta e seis centavos), mensal. O reclamante continua com seu contrato de trabalho em plena vigência, mas pleiteia a MM. Junta sua Rescisão Indireta, por falta de cumprimento de obrigação contratual, por parte da empresa, conforme art. 483, B e E, da CLT. 2. A Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho tendo em vista o Assédio Moral. A reclamada passou a descumprir com o bom desempenho do convívio laboral normal, inerente ao contrato de…

decorrentes da incorporação ao contrato das determinações contidas nas diversas fontes do Direito laboral. A Consolidação das Leis Trabalhistas refere-se a essa hipótese, ao tratar da extinção do contrato de trabalho por justa causa e da rescisão indireta do contrato de trabalho. Empregado pratica uma falta grave, agora o contrato acaba porque tem a advertência, a punição de até 30 dias e a dispensa por justa causa. O empregado tem seu contrato extinto por sua culpa.…

diretivo, também conhecido pela expressão ius variandi. As referidas alterações serão lícitas desde que não acarretem modificações substanciais no contrato de trabalho. Entretanto, segundo o artigo 483 da CLT, conforme o caso concreto, poderá o empregado pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. O que é alteração ilícita do contrato de trabalho? Quais são os seus efeitos? São consideradas ilícitas as alterações promovidas pelo patrão que modifiquem para pior as condições…

inclusive clientes da empresa, tornando insuportável o ambiente laboral para a reclamante. É importante frisar que a reclamante é zelosa no seu serviço profissional, não sendo incapaz, mas sim competente. Nesse sentido pede-se que seja feita a rescisão indireta do contrato de trabalho tendo em vista a justa causa por parte da empresa empregadora. III – DOS DIREITOS A reclamada passou a descumprir com o bom desempenho do convívio…

Plano de Aula: Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade…

competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim; f) recusar a apresentação da carteira profissional, quando solicitada por quem de direito. - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E RESCISÃO: Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: a) condições e requisitos gerais da representação; b) indicação genérica ou…

conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço: PAGEREF _Toc399841955 \h 76.4Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena: PAGEREF _Toc399841956 \h 76.5Desídia no desempenho das respectivas funções: PAGEREF _Toc399841957 \h 86.6Embriaguez habitual ou em serviço: PAGEREF _Toc399841958 \h 86.7Violação de segredo…

pessoa distinta do Estado, que, investida dos necessários poderes de administração, exercita atividade pública ou de interesse público. Administração Direta e Indireta Direta – É o conjunto de órgãos das pessoas políticas que tem como função típica a atividade administrativa do Estado, por determinação do direito positivo. Indireta – É constituída pelas pessoas jurídicas distintas do Estado, cuja função típica é a atividade administrativa pública, por determinação do direito…

SIQUEIRA TOMAZ FERNANDA ferraz Ivaneide da Silva Oliveira MARCILENE ROCHA DA SILVA VANUZA JORDÃO VIVIANE TENÓRIO DE MELO INTERVALOS PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, FÉRIAS E TODA SUA REPERCUSSÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, HIPÓTESES DE RESCISÃO CONTRATUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho I, aplicada no Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná CEULJI/ULBRA como forma de parte da avaliação semestral. Sendo esta…