Caso Concreto Rescisão Indireta

processuais, quando excessiva ou impossibilitarem a subsistência de quem a pleiteia, pode embaraçar o exercício do direito de ação, motivo pelo qual a dificuldade torna-se contornada pelo regime liberal adotado pelo legislador quanto à isenção de custas nos casos de assistência judiciária gratuita (Lei n° 1.060/50). 1.2 - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ao Reclamante, ainda em sede de preliminar, esclarecer que recentemente em decisão de ADIN pelo STF, foi declarada a…

ensejadoras de benefícios particularizados a cada usuário, sendo prestada predominantemente aos princípios e normas de direito público.” – Alexandre Mazza6.1 CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO PÚBLICO a) É uma atividade material, pois é realizada no plano concreto. b) Possui natureza ampliativa, pois o serviço traz vantagens ao usuário e pode ser sentido por ele. c) Prestado diretamente pelo estado ou por seus delegados. d) Sobre regime de direito Público, de regra, no…

outras), as de estabilidades por força de convenção coletiva de trabalho, bem como a garantia indireta do emprego em função das cotas mínimas de profissionais (deficientes físicos) que as empresas são obrigadas a manter no quadro de pessoal. Considerando as garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, nada obsta que outras situações (dependendo do caso concreto analisado) possam ensejar a reintegração do empregado. Tais situações limitam o…

social, ideológico, tecnológico e econômico do grupo social em que se encontrem. 2) Conhecer os pressupostos e requisitos necessários para a constituição de um contrato 3) Saber quais os efeitos jurídicos decorrentes de sua resilição, rescisão e cessação. CONTRATO – CONCEITO DE CONTRATO NO DIREITO CONTEMPORÂNEO O contrato é o acordo de duas ou mais pessoas para, entre si, constituir, regular, modificar ou extinguir direitos. É a mais comum e a mais importante fonte de…

presente, vislumbra-se, inicialmente, a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, alínea e, da CLT. Além desta previsão, Rodolfo Pamplona Filho ao aventar a possibilidade de tentativa de assédio moral no Direito Brasileiro, alerta sobre a possibilidade de rescisão indireta também com fulcro na alínea c do respectivo artigo 483 (“correr perigo manifesto de mal considerável”), da CLT. Além da rescisão indireta, com a prática do assédio moral ao…

37 11 ATENDIMENTOS A OBRIGAÇÃO LEGAL E MORTE DO EMPREGADOR EMPRESA INDIVIDUAL...................................................................................................41 12 AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM CASO DE RESCISÃO INDIRETA.............41 12.1 EFEITOS DA DISPENSA INDIRETA...................................................................................................41 13…

e recebido pelo empregado, pelo seu serviço prestado, em períodos que o mesmo estiver a disposição de seu empregador. REMUNERAÇÃO = SALARIO + GORJETA3. SALARIO = PARTE FIXA + COMISSÕES + DIÁRIAS + AJUDA DE CUSTO + ABONOS + SLARIO INDIRETO4. b) No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão? Súmula 354 do TST: “Gorjetas. Natureza Jurídica. Repercussões. Revisão do Enunciado 290. As gorjetas, cobradas pelo…

direto, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, ocasionando graves danos à saúde física e mental, que podem evoluir para a incapacidade laborativa, desemprego ou mesmo a MORTE, constituindo um risco invisível, porém concreto, nas relações e condições de trabalho. Estratégias do agressor - Escolher a vítima e isolar do grupo. · Impedir de se expressar e não explicar o porquê. · Fragilizar, ridicularizar, inferiorizar, menosprezar em frente aos pares. ·…

Leis do Trabalho . Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;…

prazo determinado, o percentual é de 2%, conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21/01/98 1.2. Objetivo do FGTS O FGTS existe para proteger o trabalhador em caso de demissões sem justa causa, que são aquelas em que o empregado não mais interessa ao empregador que o demite, culminando com a rescisão de seu contrato de trabalho. No instante em que ocorre este tipo de demissão, o trabalhador tem direito a receber o que foi depositado pelo empregador em sua conta, mais…