Caso Concreto Rescisão Indireta

obrigando as partes e ao magistrado o conhecimento necessário à efetivação deste princípio constitucional. Além dos princípios citados, a ordem jurídica brasileira assegura o duplo grau de jurisdição garantindo assim a correta aplicação do direito ao caso concreto, vez que as partes teriam uma avaliação de primeira instância e outra revisional. Ocorre que mesmo com a garantia do duplo grau de jurisdição, são necessários recursos extraordinários, que serão apreciados por tribunais…

outro advogado. Ora, não resta dúvida que a alteração operou-se quando já resolvido o contrato pelas condições antes estabelecidas originalmente. Nesse norte, considerando que a execução fundou-se em título executivo não hábil a instrumentá-la, é caso de declarar-se sua extinção, nos exatos termos em que apontou a sentença. O voto, pois, é no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sucumbente, arcará o recorrente com as custas processuais e os honorários advocatícios, sendo estes…

ASSÉDIO SEXUAL 9 3.1. Conceito 9 3.2. Sujeito do Assédio Sexual 9 3.3. Forma de Execução 10 3.4. Conseqüências do Assédio Sexual no Contrato de Emprego 10 3.5. Principais Aspectos do Processo de Assédio Sexual na Justiça do Trabalho 11 5. CASOS PRATICOS 14 5.1. Assédio Moral 14 5.1.1. Gerente Vivo x Funcionária 14 5.1.2. Banco do Brasil 15 5.2. Assédio Sexual 16 5.2.1. Funcionária acusa chefe 16 6. CONCLUSÃO 17 1. HISTÓRIA .1.1. Assédios Sexuais O assédio sexual sempre esteve

de acordo e de convenção coletiva: podem coexistir em uma mesma empresa da categoria, caso em que prevalecem as normas e condições de trabalho mais ao trabalhador previstas nos dois instrumentos normativos (CLT, art. 622). 3. REGULAMENTO DE EMPRESA: consiste num conjunto sistemático de regras sobre condições gerais de trabalho, prevendo diversas situações a que os interessados se submeterão na solução dos casos futuros; pode dispor também sobre normas, organização da atividade,…

administração direta, admInistração indireta e entidades paraestataIs ...................................................................... 28 5. Criação de entidades da admimstração indireta ........................ 29 6. CrIação de subsidiárias e particIpação no capItal de empresas pnvadas ........................................................................................ 31 7. Características comuns às entidades da administração indireta...... 32 8.…

dos E.P.I é neutralizar ou atenuar um possível agente agressivo, contra o corpo do trabalhador que o usa. Em regra que pode fabricá-los são as fábricas brasileiras, para facilitar assim a fiscalização de sua produção, só podendo importá-los em último caso, se não conseguir se encontrar no país de origem. Seu uso correto deverá ser fiscalizado pelo MTE e pelo empregador. As fiscalizações de rotina, elaboradas pelos profissionais internos de segurança do trabalho ou pelo pessoal da ACIPA,…

Realiza , concretiza os fins do Estado. Exercer de forma direta ( administração ) : Independe de provocação , o estado age sem provocação. Ex.: Desapropriação , licitação , o estado não precisa de provocação para exercer esses atos. Exercer de fora indireta : precisa de provocação , depende dela. O judiciário só trabalha se for provocado. O juiz só dá o divórcio da Maria porque a maria pediu. Função Imediata do Estado : função jurídica do Estado Função Mediata do Estado : função…

dos E.P.I é neutralizar ou atenuar um possível agente agressivo, contra o corpo do trabalhador que o usa. Em regra que pode fabricá-los são as fábricas brasileiras, para facilitar assim a fiscalização de sua produção, só podendo importá-los em último caso, se não conseguir se encontrar no país de origem. Seu uso correto deverá ser fiscalizado pelo MTE e pelo empregador. As fiscalizações de rotina, elaboradas pelos profissionais internos de segurança do trabalho ou pelo pessoal da ACIPA,…

sofrimento causado ao trabalhador vítima das condutas assediantes. Após tratar sobre a legislação, abordou-se a respeito do dano moral decorrente do assédio moral e os meios de prova necessários à obtenção tanto da despedida indireta por parte do empregado, chamada rescisão indireta, quanto da indenização. Nesse aspecto, falou-se do instituto da inversão do ônus da prova, o quantum indenizatório e a prescrição do direito de reparação do dano moral sofrido pela vítima. Assim,…

Questionario 5 contrato de compra e venda 1- no caso de venda a distancia o transporte do bem para a entrega é execução do contrato de compra e venda e não um subcontrato de transpote. 2- Art. 1122. Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisas, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro Defluem obrigações recíprocas para cada uma das partes. Para o vendedor a obrigação de transferir o domínio da coisa; para o comprador a de entregar