Caso Concreto Rescisão Indireta

chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito. A partir da nova visão do direito autônomo da ação, surgiram duas correntes fundadas em sua autonomia: Teoria da Ação como direito autônomo e concreto O direito público subjetivo, embora diverso do direito material lesado, só existe quando também exista o próprio direito material a tutelar. Teoria da Ação como direito autônomo e abstrato O direito de ação é o…

Fapesp; PUC, 2000.) O assédio moral pode gerar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pela vítima, com amparo nas alíneas a, b e c, do art. 483, da CLT, além de autorizar o empregador a dispensar por justa causa os colegas da vítima, chefes, gerentes e diretores, enfim, do responsável, seja ele qual for, pelo ato ilícito ou abusivo praticado contra a vítima, com amparo no art. 482, alínea b, da CLT. A responsabilidade do empregador, nesses casos, por atos de terceiros (colegas,…

verbal ou por escrito, entre empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das categorias. (B) Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias. (C) Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo. (D) O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas…

fato concreto terá mais relevância do que fora formalmente escrito no contrato; 4) Principio da continuidade da relação de emprego – Presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, ou seja, haverá a continuidade da relação de emprego. A exceção à regra são os contratos por prazo determinado, inclusive o contrato de trabalho de trabalho temporário, porém em caso de despedida sem justa causa deverá ele, o empregador, indenizar o trabalhador pela…

a tipificação da justa causa. Caso o faça, não se caracteriza a falta. Seria o caso de tipificar o empregado, na defesa uma conduta de insubordinação, mas, na verdade, teria ocorrido desídia. Nesse caso, entende-se que não é justo o motivo para o despedimento, pois foi configurada hipótese diversa da relatada. A corrente heterodoxa aceita os fatos narrados na defesa para justificar a despedida por justa causa, cabendo ao julgador tipificar o caso concreto na hipótese legal. …

quadro, decorrem as perturbações físicas, como por exemplo, nervosismo, cansaço, distúrbios digestivos. Já em longo prazo o quadro psíquico ou físico já mais agravado, desencadeia a ansiedade constante, depressões, chegando inclusive, em alguns casos ao suicídio. Segundo Marie-France Hiregoyen: “Esses estados depressivos estão ligados ao esgotamento, a um excesso de estresse. As vítimas sentem-se vazias, sem energia. Nada mais lhe interessa. Não conseguem mais pensar ou…

informações básicas da contratação (cargo, admissão, registro e remuneração). A entrega deve ser feita contra recibo e o registro num prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Além do momento da admissão deve ser a CTPS atualizada nas férias, data base, rescisão contratual ou quando solicitado pelo empregado. É imprescindível a apresentação da CTPS no momento do início da atividade. Ficha de Solicitação de Emprego ou Curriculum Vitae: tal documento não é de caráter obrigatório, porém…

do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO tendo em vista a respeitável decisão de fls. ___, proferida pelo Meritíssimo Juízo da __ Vara Cível do Foro ___ da Comarca de Juiz de Fora/MG, nos autos da Ação de Rescisão Contratual com pedido de Tutela Antecipada, Processo nº 10000001, movida em face da Empresa B, consubstanciados nas razões anexas. Também, requer seja o presente recurso recebido e processado em seu regular efeito devolutivo,…

8517902258 Sumario INTRODUÇÃO Este presente Desafio Profissional, tem como objetivo elaborar um programa de desenvolvimento na área de Gestão de Pessoas, rotinas de Departamento Pessoal, como rescisão de contrato de trabalho, recrutamento e seleção, cálculos trabalhistas, relativos as dúvidas dos trabalhadores. O presente Desafio Profissional também vai abora dar uma política de recompensas que ira de encontro as necessidades dos colaboradores

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1. – Estrutura 2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a…