Caso Concreto Rescisão Indireta

característica encontra no fato de haver uma desigualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas. Visto que, de um lado encontramos a Administração Pública, defendendo os interesses da coletividade e de outro lado, particular. No qual em todos os casos e situações de conflito o interesse coletivo deve acima do interesse particular. Ou seja, encontra-se num patamar superior ao particular, de forma diferente vista no Direito privado. Ressalte-se que, tal ramo do Direito regra todas…

outros aspectos (Poder de Polícia, fomento). d) Conceitos pluridimensionais – adotam diversos critérios para a conceituação. Ex: Direito Administrativo é o estudo da disciplina jurídica da atividade que o Estado desenvolve, através de atos concretos e executórios, para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos. É ramo do Direito Público – disciplina uma relação de subordinação porque existe a ascendência de uma das partes sobre a outra. ( No…

encontra a administração do Estado. Assim sendo, organiza-se a Administração Pública em Administração Direta e Administração Indireta. Diz o DL nº 200, de 1967: Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a)…

O atraso na entrega do imóvel e suas consequências jurídicas O dano moral na compra de imóveis na planta em caso de atraso na entrega do bem. O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos. Como é cediço, o grande sonho do brasileiro é a casa própria. E não poderia ser diferente. A casa própria é lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível…

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0000817-62.2012.5.15.0079 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA RECORRIDO: WILLAM CARVALHO DA SILVA RECORRIDO: SINGULARE PRÉ-MOLDADOS EM CONCRETO LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRAS PÚBLICAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. Hipótese em que independentemente de ser o Município tomador dos serviços ou dono da obra, há responsabilidade…

procedimento solene, ou seja, depende de formalidades legais para a sua concretização, sendo que, caso contrário, o contrato desconfigura-se e passa a ser considerado contrato por prazo indeterminado, perdendo sua excepcionalidade. 3. CRITÉRIOS DE CONTRATAÇÃO Os critérios de contratação dos contratos a termo são rígidos, limitados às hipóteses legais previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Caso não sejam atendidos todos os requisitos, a contração a termo será irregular. A…

estável entre 3 pessoas até o momento. Características da convivência: pública- mostrar para as outras pessoas que é um casal. Duradoura- por quanto tempo? – não existe prazo entabulado na lei- o prazo será determinado pelo juiz ao analisar o caso concreto. Contínua- deve ser ininterrupta. Constituir família- esse elemento é que separa a União Estável (objetivo colocado em prática- vivem como se casados fossem) do namoro ( sonho). *Coabitação e procriação são requisitos?: NÃO, são…

trabalho. b. De licença c. De demissão d. De demissão sem justa causa e. De rescisão indireta, também chamada de justa causa do empregador Resposta Correta: De rescisão indireta, também chamada de justa causa do empregador. Comentário resposta correta: Quando em um contrato de trabalho o empregador não cumpre as regras estabelecidas de comum acordo, caberá ao empregado, solicitar judicialmente a rescisão indireta, que força o empregador a demiti-lo sem justa causa por quebra…

do Contrato de Trabalho, que, conforme as palavras de Sergio Pinto Martins: “Cessação é expressão genérica, neutra e técnica” (MARTINS, 2009, p. 350), assim, utilizar-se-á o termo cessação neste estudo, que abrangerá ainda a resilição, resolução e rescisão do contrato de trabalho. Ainda nas palavras do doutrinador Sergio Pinto Martins: “A cessação do contrato de trabalho é a terminação do vínculo de emprego, com a extinção das obrigações para 1 Bacharel em Ciências Jurídicas pela…

3ª ETAPA: ASSISTIR OS VÍDEOS INDICADOS 1. Vídeos 1 e 3: descrever as irregularidades praticadas identificando as normas de proteção aplicáveis em cada caso. Resposta: Como se há verificar, há irregularidades absurdas, com risco eminente a saúde dos indivíduos, e fiscalização. Neste sentido, deve-se dizer que todo trabalhador tem direito a informações sobre os possíveis riscos que o trabalho a ser executado oferece. Antes da realização de qualquer, tem-se o direito de ser informado sobre