Caso Concreto Redação Juridica

empregados, nos termos deste Título.” O Projeto de Lei entrou na Câmara dos Deputados propondo a seguinte redação: “Art. 618. As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho.” Porém, o projeto foi aprovado com algumas mudanças em sua redação, chegando ao Senado da seguinte forma: “Art. 618. Na ausência de convenção ou acordo coletivo…

expressão de uma manifestação de vontades, seja das partes, do juiz ou de outros sujeitos exercendo sua função peculiar e que serão estudadas posteriormente. O importante é salientar que os sujeitos processuais somente podem ser pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Essas manifestações de vontade tem por fim a modificação, aquisição, resguardo, transmissão e extinção de direito processuais, numa correlação com os efeitos dos atos jurídicos estudados na Parte Geral…

externar a presença de risco concreto ao bem jurídico criminalmente tutelado, qual seja, a segurança viária. Pois, de acordo com a denúncia, o recorrido, ao denominada ser parado “Operação Lei aleatoriamente Seca”, em uma blitz da ao teste do submeteu-se bafômetro, que resultou positivo. Em nenhum momento o Parquet descreveu, na inicial, que o recorrido estivesse de modo anormal. É verdade que o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação que lhe foi dada…

Aristóteles, em 340 a.C., no livro “Política”, dizia que aquele que exerce poder dentro de uma comunidade manifesta-se de 3 maneiras: * criando a norma geral, a regra de conduta a ser seguida por todos; * aplicando a norma geral aos casos concretos; * resolvendo os eventuais conflitos com base na norma geral. Isso demonstra que Aristóteles já havia identificado essas três atribuições. Mais tarde um pensador inglês chamado, John Locke, em 1690, no Livro “O Segundo…

influência que nela se concentrou a Constituição polonesa. Embora a constituição não tenha introduzido qualquer modificação no modelo difuso de controle, mantendo a exigência do quórum especial para a declaração da inconstitucionalidade, passou a ter que, caso fosse declarada a inconstitucionalidade de uma que, a juízo do Presidente da República, seja necessária a ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa do interesse nacional de alta monta, poderia o Chefe de o Executivo submetê-la…

vocabulário não pressupõe a utilização de farta quantidade de pala- vras difíceis e desconhecidas. É essencial conhecer o significado das palavras jurídicas para utilizá-las adequadamente de modo a expressar com exatidão seu pensamento,evitando, dessa forma,a construção de peças jurídicas rebuscadas,superficiais e de difícil leitura,uma linguagem jurídica rebuscada impede a boa comunicação e corre-se o risco de não se fazer entender,precisa fugir do pedantismo,do lugar comum,dos…

Interpretação Jurídica Ao estudar sobre interpretação jurídica é comum se deparar com duas palavras que muitas vezes são tidas como sinônimas mas que carregam em si conceitos diferentes: Interpretação e Hermenêutica. No dicionário, tem-se os seguintes significados: Interpretação – ato ou efeito de interpretar; modo de interpretar; tradução, versão; explicação. Interpretar – aclarar, explicar o sentido de; tirar de (alguma coisa) uma indução ou presságio; ajuizar da intenção;…

MATERIAL É O DIREITO CONSAGRADO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEITO E DESTINADO A TODAS AS PESSOAS SUBMETIDAS A ESSE NOSSO SISTEMA LEGAL.É UM CONJUNTO DE DIREITO A IGUALDADE,LIBERDA,DE DIREITOS POLITICOS DIREITOS HUMANOS DIREITO PROCESSUAL É UMA Ciência juridica autonoma que regulamenta o processo .apartir do direito violado nasce ao oufendido a pretenção de acionar o poder judiciario e dar inicio ao processo. Ação É um direito consagrado na contituição federal de acesso a justiça ,toda…

a sequência de atos procedimentais até a sentença; b) a relação jurídica processual, que se forma entre os sujeitos do processo (juiz e partes), pela qual estes titularizam inúmeras posições jurídicas, expressáveis em direitos, obrigações, faculdades, ônus e sujeições processuais. O procedimento é o modo pelo qual são ordenados os atos do processo, até a sentença. De acordo com o art. 394 do CPP, com a redação determinada pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, o…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA SÃO PAULO 2014 índice Pág. 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................... 3 2. CONCEITOS ..................................................................................................... 6 3. CLASSIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.................................................