Caso Concreto Redação Juridica

Em conclusão, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, "hoje, a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de só admitir reclamação com fundamento em desrespeito à autoridade das suas decisões tomadas em ação direta nos casos em que é requerida por quem foi parte na respectiva ação direta e que tenha o mesmo objeto: RCL n^^ 399-0, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, j . em 7- 3-93, maioria, inDJU, de 24-3-95; RCLQO tf 385-MA (medida liminar), Rei. Celso Mello, j .…

constitucionais, que são “o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constituição, seus postulados básicos e seus fins”, assim, os princípios constitucionais são as normas eleitas pelo constituinte como fundamentos ou qualificações essenciais da ordem jurídica que institui. Assim, adentraremos no estudo dos princípios de interpretação das normas apontados pelos teóricos dos Direito Constitucional. 1) Princípio da unidade – ao interpretar a Constituição devemos levar em conta…

indivíduos. Uma petição pode ser oral e não escrita, e recentemente através da Internet. O termo também tem um significado específico na profissão jurídica como um pedido, dirigido a um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo, procurando algum tipo de alívio, como uma ordem judicial. Uma petição pode ser também um título de uma causa jurídica que inicia um processo para ser ouvida num tribunal. Direito de Petição[editar | editar código-fonte] Ver artigo principal: Direito de…

Caso Concreto Revogação das leis Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do sequestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses…

regra, relações jurídicas provenientes de tributos federais, a competência será da Justiça Federal (CF, art. 109, I), sendo de tributos estaduais ou municipais, será da Justiça Estadual. Pode, porém, eventualmente, ocorrer de forma diversa, como, por exemplo, quando não há Justiça Federal abrangendo a cidade onde esteja o contribuinte, quando poderá ser ajuizada a ação diretamente na Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, §3.º, CF, embora se esteja questionando relação…

Ellen Delmas Gladstone Felippo Santana José Maria Pinheiro Madeira Márcia Medeiros Marcos Vinícius Nilma Bastos Patrícia Knöller Roney Rios Vanice do Valle Williams Melo APRESENTAÇÃO Caro Aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício…

conceituarmos, que façamos a análise dos termos que a compõe. Súmula deriva do latim summula, que significa sumário ou resumo. Segundo Marcus Cláudio Acquaviva súmula é a “ementa que revela a orientação jurisprudencial de um tribunal para casos análogos”[1], ou seja, consoante entendimento de Antonio Carlos de A. Diniz, “consiste num enunciado sintético que contém a interpretação uniformizada de Tribunal sobre uma dada matéria”[2]. Enfim, a súmula é resultado do…

da Lei nº. 11.960/2009, que em seu art. 5º, deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997. Que agora dispõe: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) Introduzindo, então

Caso concreto 02 de Teoria e Pratica da Redação Juridica Agentes policiais militares à paisana, à noite, fora do horário de trabalho, em veículos particulares e usando armamento privado, dirigem-se a uma comunidade composta de pessoas de baixa renda e, lá, em ação coordenada, efetuam disparos de arma de fogo, vindo a matar friamente várias pessoas inocentes. Os crimes, conforme apurado, foram cometidos como retaliação contra medidas rigorosas tomadas pela Administração Pública para…

advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de…