Analise

2.4 A Polêmica Sobre o Artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho
Em outubro de 2001 foi encaminhado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5483/2001, que altera o disposto no artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho. O referido dispositivo esta disposto, atualmente, assim:
“Art. 618. As empresas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical a que se refere o art. 577 desta Consolidação poderão celebrar Acordos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos termos deste Título.”
O Projeto de Lei entrou na Câmara dos Deputados propondo a seguinte redação:
“Art. 618. As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho.” Porém, o projeto foi aprovado com algumas mudanças em sua redação, chegando ao Senado da seguinte forma:
“Art. 618. Na ausência de convenção ou acordo coletivo firmados por manifestação expressa da vontade das partes e observadas as demais disposições do Título VI desta Consolidação, a lei regulará as condições de trabalho.
§1º A convenção ou acordo coletivo, respeitados os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, não podem contrariar lei complementar, as Leis nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e nº 7.418, de 16 de dezembro de 1995, a legislação tributária, a previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS, bem como as normas de segurança no trabalho.
§2º Os sindicatos poderão solicitar o apoio e o acompanhamento da central sindical, da confederação ou federação a que estiverem filiados quando da negociação de convenção ou acordo coletivo previstos no presente artigo.”
As discussões sobre o artigo em tela têm sido muito acaloradas na ultima década, tendo em vista a importância da matéria que o mesmo trata. Fica claro que o projeto traz uma revolução para o direito do trabalho