Caso Concreto Recurso Extraordinário Viii Exame Da Ordem

vista que o mesmo colhe em si todas as formalidades legais, quais sejam: capacidade entre os celebrantes, objeto lícito, e forma não defesa em lei. Nesse sentido, vale destacar as palavras do D. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim/MG que, em caso análogo, assim se manifestou: “Deve-se prevalecer o que está contido no artigo 422, do Código Civil vigente: ‘Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade…

1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia IMPOSTOS EM ESPÉCIE 1 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia Sumário IMPOSTOS EM ESPÉCIE ................................................................... 5 1 - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ...................................... 5 1.1 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ......................................... 5 1.1.1 - FATO GERADOR.................................

Recursos Penais. Prof. Beatriz Abraão. Classificação dos Recursos. 1. Quanto à fonte a) Constitucionais b ) Legais c) Regimentais 2. Quanto à in iniciativa a) Voluntários b) necessários 3. Quanto aos motivos a) ordinários b) extraordinários Bibliografia 1. Mirabete 2. Fernando Capez 3. Tourinho (4 volumes) 4. Paulo Rangel. www.ibccrim.org.br Esfera penal Tribunal do Júri = crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e induzimento ao…

...................... 82 6.3 Culpa concorrente da vítima ................................................................... 83 6.4 Força maior ............................................................................................ 86 6.5 Caso fortuito .......................................................................................... 88 6.6 Fato de terceiro....................................................................................... 90 6.7 Reflexão ...............

declaratória de constitucionalidade é o instrumento dirigido ao reconhecimento da compatibilidade de uma norma com a Constituição Federal, diante de decisões judiciais conflitantes em torno de sua constitucionalidade. Sua finalidade, além da defesa da ordem jurídica constitucional, é a de afastar a incerteza jurídica e estabelecer uma orientação uniforme, quanto à validade ou invalidade constitucional da norma questionada. [76] Originariamente [77], eram legitimados para a…

Um dos maiores especialistas em Exames e Concursos do País NA 5.200 EDIÇÃO 2015 1a FASE QUESTÕES COMENTADAS EXAME UNIFICADO + de 2.500 QUESTÕES FGV + de 2.500 QUESTÕES – Contém todas as disciplinas do Novo Exame de Ordem Autores – Contém todas as questões do Exame Unificado da OAB Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Gabriela Rodrigues Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas…

para dar uma resposta definitiva aos e litígios em tramitação. A coisa julgada está intimamente relacionada com a segurança jurídica7, visto que é através dela que os jurisdicionados têm a garantia de que seu direito não mais será questionado, ou caso venha a ser, ele já possui uma resposta e solução da discussão e assim, possui a certeza e tranquilidade de que aquele fato, está definitivamente concluído. No entanto, com a evolução do direito processual muitas dúvidas surgem a respeito…

A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES: O CASO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Daniel Sarmento* Fábio Rodrigues Gomes** 1 – INTRODUÇÃO U ma das características do Direito contemporâneo, não só no Brasil, mas em praticamente todas as democracias constitucionais, é a ubiquidade dos direitos fundamentais, que passaram a ser invocados nos mais variados cenários e contextos. Na atualidade, dificilmente surge alguma controvérsia jurídica relevante sem que pelo menos…

pesquisas orientadas; produção de idéias, conhecimentos e textos; pequenos seminários; atividades de estudo acadêmico orientado. VI. RECURSOS DIDÁTICO PEDAGÓGICOS Como recursos didático-pedagógicos, para facilitar o processo de ensino e aprendizagem, o professor utilizará aulas expositivas, seminários, trabalhos em grupo, além da utilização de variados recursos audiovisuais (datashow, retroprojetror, kit multimídia, entre outros). VII. AVALIAÇÃO A avaliação do desempenho dos…

servanda e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor insere unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor, como no caso concreto. 2. Importante ressaltar, que foi incluído, ou seja, cobrado no contrato de financiamento, seguros, tarifa de cadastro, registro de contrato, tarifa de avaliação de bem, inclusive os juros foram cobrados superiores às…