Caso Concreto Recurso Extraordinário Viii Exame Da Ordem

RECURSOS 1. CONCEITO ● Fernando Capez: "recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigí-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão"; ● Nucci: "Meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação

.................... 162 20. Recursos .............................................................................................................................. 164 20.1 Conceito ....................................................................................................................... 164 20.2 Os recursos previstos no CPC ........................................................................................ 164 20.3 Classificação dos recursos ..............................

.................... 162 20. Recursos .............................................................................................................................. 164 20.1 Conceito ....................................................................................................................... 164 20.2 Os recursos previstos no CPC ........................................................................................ 164 20.3 Classificação dos recursos ..............................

........ 162 20. Recursos .............................................................................................................................. 164 20.1 Conceito ....................................................................................................................... 164 20.2 Os recursos previstos no CPC ........................................................................................ 164 20.3 Classificação dos recursos ......................

chamado Judiciário da União, e os Judiciários Estaduais. Pairando sobre essas duas estruturas, existem dois órgãos de superposição que, apesar de serem da União, são ao mesmo tempo do órgão interno e da globalidade – são órgãos nacionais, recebendo recursos tanto da União quanto das Justiças dos Estados. * Glossário Tribunais Superiores – são o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Supremo Tribunal Federal (STF) e os Tribunais que encabeçam as três Justiças especializadas da…

ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Fernanda, 1978Manual de …

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL- PUCRS FACULDADE DE DIREITO CARLA DA SILVA CARDOZO DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR EM GRAU DE RECURSO ART. 557 DO CPC Porto Alegre 2009 CARLA DA SILVA CARDOZO DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR EM GRAU DE RECURSO ART. 557 DO CPC Monografia apresentada como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade…

Agravado: ALEXANDRE GONÇALVES VIEIRA DE MELO ALEXANDRE GONÇALVES VIEIRA DE MELO, já devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado in fine subscritos, em face do Recurso de Agravo de Instrumento interposto, bem como obedecendo à Decisão Interlocutória de fls. 86 destes autos, publicada em 1° de março de 2011, tempestivamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO através das razões que…

.................... 162 20. Recursos .............................................................................................................................. 164 20.1 Conceito ....................................................................................................................... 164 20.2 Os recursos previstos no CPC ........................................................................................ 164 20.3 Classificação dos recursos ..............................

capaz; objeto lícito; possível; determinado ou determinável; e em forma prescrita ou não defesa em lei. Também haverá comparação das doutrinas e jurisprudências existentes em relação ao tema principal. ETAPA 1 Passo 1: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. RESQUÍCIO DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE DE THC INCAPAZ DE PRODUZIR OS EFEITOS DA DROGADIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.…