Caso Concreto Recurso Extraordinário Viii Exame Da Ordem

destinado a produzir efeitos. Na afirmação classica de Georges Scelle, o tatado internacional é em si mesmo um simples instrumento; identificamos-lo por seu processo de produção e pela forma final, não pelo conteúdo. Este, como o da lei ordinaria numa ordem juridica externa, é variavel ao extremo. Pelo efeito compromissivo e coegente que visa a produzir, o tratado da cobertura legal a própria substância. Assim, um tratado internacional é um acordo resultante da convergência das vontades…

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª fase Prof. Davi André Costa Silva Orientações gerais... Exercícios práticos (últimas provas)... Relação de peças no processo penal... Dicas importantes... Principais teses defensivas... Princípios penais e constitucionais instrumentais... Guia de Súmulas Penais... Sumário 3 Orientações preliminares 4 Instruções para a correção das peças profissionais 4 Peça profissional 2006.1 - CESPE 4 Peça profissional 2006.2 - CESPE …

facilmente solucionada caso fosse modificada a expressão “mulher”, constante do art. 213, por “alguém”, tal como consta do art. 214, ambos do Código Penal. Ainda com relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, um outro equívoco deixou de ser corrigido. É que, com o advento da Lei nº 8.072/90, foi dada nova redação aos preceitos secundários dos tipos dos arts. 213 e 214, igualando-se as sanções penais cominadas, que passaram a ser a mesma, apesar de, no caso concreto, se…

artigo 162, par. 1º. Há, ainda, em referência aos despachos sérias impropriedades feitas pelo diploma processual civil, atribuindo, ainda a título de exemplo, o nomem juris de “despacho saneador” (art. 338) a uma verdadeira decisão interlocutória; e os casos dos artigos 37, caput e 930, parágrafo único, onde ocorre a mesma imprecisão terminológica, isto porque é cediço que os despachos, na verdade, não decidem incidente algum, com eles “tão-somente se impulsiona o processo”. A…

Constitucionais Módulo V - Controle de Constitucionalidade - Conceito e Pressupostos; Módulo VI - Controle de Constitucionalidade - Sistema e Controle Difuso; Módulo VII - Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado e ADIN; Módulo VIII - Controle de Constitucionalidade - ADIN por omissão A Bibliografia Básica sugerida é a seguinte BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2008. MORAES, Alexandre de. Direito…

doutrinárias pátrias, os sujeitos no Processo Penal, identificando-os, qualificando-os e verificando a importância de sua inserção no processo, bem como analisando o tratamento legal que lhes é dispensado. Serão abordados os sujeitos constantes do Título VIII do Código de Processo Penal, o qual abarca o juiz, o Ministério Público, o acusado, seu defensor, os assistentes e auxiliares da justiça (funcionários da justiça, peritos e intérpretes).[1] Palavras-chave: sujeitos; processo penal;…

processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos orgãos jurisdicionai, nos limites de sua competência”, dispõe o art. 86. A competência, portanto, é o poder que tem um orgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço. • Competência Relativa e Absoluta A…

.................... 162 20. Recursos .............................................................................................................................. 164 20.1 Conceito ....................................................................................................................... 164 20.2 Os recursos previstos no CPC ........................................................................................ 164 20.3 Classificação dos recursos ..............................

.................... 162 20. Recursos .............................................................................................................................. 164 20.1 Conceito ....................................................................................................................... 164 20.2 Os recursos previstos no CPC ........................................................................................ 164 20.3 Classificação dos recursos ..............................

Introdução Este presente trabalho visa de forma sucinta, analisar todos os tipos de recursos aplicáveis ao processo trabalhista sejam, os recursos previstos pela própria Consolidação das Leis Trabalhistas, como também os recursos que são aplicados subsidiariamente, que estão previstos no Código de Processo Civil, pois servem para suprir as omissões existentes no Direito Processual do Trabalho. O recurso é o remédio jurídico que as partes que não se conforme com a decisão, possa…