Caso Concreto Recurso Extraordinário Viii Exame Da Ordem

hermenêutica jurídica e suas bases filosóficas. Apresentar, desenvolver e proporcionar – científica, dialética e criticamente – noções propedêuticas sobre o processo racional de interpretação e aplicação do Direito. Discutir a interpretação de casos concretos a partir da aplicação prática de critérios de interpretação jurídica e de uma metodologia fundamentada no exercício hermenêutico. IV – ESTRATÉGIA DE TRABALHO A disciplina será desenvolvida com aulas expositivas no conteúdo on line.

pesquisa da instituição, atingiu a todos os objetivos propostos, além de ter sido desenvolvido com motivação e empenho do graduando, o qual discorreu sobre o instituto processual do pré-questionamento em sede de recurso especial, problematizando o caráter imprescindível desse instituto nos casos de revisionais contratuais, buscando a efetivação dos princípios constitucionais no Estado Democrático de Direito. Desse modo, encaminho o presente trabalho de conclusão de curso à…

da execução em concreto. Assim, com a sentença condenatória transitada em julgado, encerra-se o processo de conhecimento, forma-se o título executório penal e, com ele, instaura-se um novo processo: o processo de execução. O título legítimo, consubstanciado na sentença transitada em julgado, é o pressuposto lógico da execução penal. Anota Sérgio Mazina a existência de hipóteses de título visceralmente nulo e sem sobrevida, suspendendo-se a execução, quando na realidade seria caso de…

1º FASE DO XV EXAME DE ORDEM COMENTADO QUESTÃO 1 Letra C ­ Artigo 28§ 1­ "A incompatibilidade permanece mesmo mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente." Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou…

atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. É fácil o enquadramento do conceito de consumidor ao caso em análise, pois, o demandante contratou um serviço de financiamento e ele é o destinatário final de tal serviço, não havendo dúvidas sobre sua condição de consumidor. A respeito da caracterização do banco como fornecedor na presente…

omissão de algumas autoridades. A circunstância de o próprio estado explorar jogos de azar não altera esse entendimento porque, no caso em exame, o que se pune é uma certa modalidade de jogo: a clandestina, proibida e não fiscalizada. Conhecimento do recurso especial do ministério público e seu provimento para recebimento da denúncia e seu processamento. (Recurso Especial nº 54716 – PR, 6ª Turma, Rel. Min. ASSIS TOLEDO, j. 09/11/1994, D.J.U. de 28/11/1994, p. 32634).…

face do réu, o outro dizia que o direito de ação era exercido em face do Estado, daí surgiu outra teoria. b. 2º teoria – ação como direito autônomo e concreto – o direito de ação só era considerado se o direito pretendido fosse legítimo. Se o pedido fosse improcedente o autor não teve o direito de ação. Era considerado um direito concreto só na procedência da ação e se essa fosse benéfica para o requerente. Está análise só era verificada no momento da sentença. Esta teoria…

.................... 162 20. Recursos .............................................................................................................................. 164 20.1 Conceito ....................................................................................................................... 164 20.2 Os recursos previstos no CPC ........................................................................................ 164 20.3 Classificação dos recursos ..............................

Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XXII - redução dos riscos inerentes ao…

vontade, sempre mantendo um respeito reciproco. O que faz o sucesso da negociação é o respeito reciproco das partes, ou seja, uma não ofende a outra, o convencimento é sempre pela vontade, nada que deprecie a outra parte. Só consegue chegar ao objetivo caso as partes estejam engajadas em encontrar uma solução que seja igualmente ou aproximadamente boa para um e para o outro. Desta forma, encerrado tal conflito as partes poderão continuar suas relações. Não envolve terceiro alheio as…