Caso Concreto Procurador Da República O Stf Decide E

jurisprudência do STF, deve ser computado como tempo de atividade jurídica apenas o exercício de funções para as quais seja exigido o diploma de bacharel em Direito. Neste caso, como Ronald exercia função cujo grau de exigência é de nível médio (independentemente do trabalho exercido no TJ/RJ), não haveria como comprovar o atendimento à exigência constitucionalmente estabelecida, sendo remotas as suas chances com a ação pretendida. Ver, por exemplo, o julgamento proferido pelo STF na…

hipóteses excepcionais de intervenção federal estão previstas taxativamente no art. 34 da CF/88. Vejamos cada uma delas, analisando o procedimento adotado: HIPÓTESES PROCEDIMENTO A União poderá intervir nos Estados/DF se essa O Presidente da República, ao perceber que está medida for necessária para: ocorrendo alguma dessas hipóteses, deverá decretar a intervenção, mesmo que não tenha 1) manter a integridade nacional. sido solicitada por ninguém. Em outras palavras, a Ex:…

judiciária e competente, impõe de modo coercitivo, as consequências jurídicas previstas na norma jurídica a um caso concreto” *As normas jurídicas são regras gerais (para todos) e abstratas (não é casuística), referentes a inúmeras áreas do direito (penal, civil, constitucional, trabalhista, comercial, tributário etc). Resumindo, aplicação coercitiva do direito consiste em enquadrar o caso concreto numa norma jurídica que o regule. Norma jurídica (lato sensu = sentido amplo):…

afronta à Constituição o controle de constitucionalidade será deflagrado e fará o cotejo, a comparação entre o ato normativo cuja constitucionalidade foi questionada e a Constituição. Caso a norma seja compatível com a Constituição terá a constitucionalidade reafirmada e continuará a sua vigência normal; no entanto, caso seja incompatível, isto é, seja inconstitucional, será expurgada do ordenamento jurídico e não produzirá mais efeitos. O controle de constitucionalidade é típico de…

Vice-presidente da República Artigo 76: DO PODER JUDICIÁRIO (artigos 92 - 126) Disposições Gerais Artigo 92: Do Supremo Tribunal Federal Artigo 101: Artigo 102: Função precípua: GUARDAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. ORGINÁRIA: ações/processos que serão julgados direta e exclusivamente pelo STF. Ações sem lide/cognitiva. a Controle concentrado da constituição: ADI : contra normas(lei ou ato normativo) estaduais ou federais. Obs: o DF pode se equiparar a estado ou município,…

generalidade e normatividade que poderão ser objeto de ADIN, estando de fora aquelas que produzem efeitos concretos. Estas serão discutidas em controle difuso. -Possíveis objetos da ADIN: -As espécies elencadas no art 59 da Constituição Federal, isto é, emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Caso as medidas provisórias forem convertidas em lei, ou perderem a sua eficácia, a ADIN…

aspectos: a) Qual é a posição atual do STF¿ O posicionamento que tem prevalecido é no sentido de reconhecer ao Senado a discricionariedade para suspender ou não a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. No entanto o STF entende que tal artigo dispõe que compete privativamente ao Senado Federal dar publicidade a suspensão da execução, operada pelo STF, de lei declarada inconstitucional de todo ou em parte, por decisão definitiva do STF. b) Ocorreu mutação…

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares…

Sistema Representativo e o Regime Democrático, e somente poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República. 2) Se a Lei ou Ato Normativo Municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariarem igualmente previsões expressas de texto da Constituição Estadual de Repetição Obrigatória e redação idêntica, a competência será do Tribunal de Justiça do Respectivo Estado-Membro. 3) O STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida

traz a compreensão a cerca do modelo de controle de constitucionalidade adotado no Brasil. A Constituição Federal de 1988 manteve em sua plenitude o controle difuso, conferindo a todos os órgãos do poder judiciário competência para, diante de um caso concreto, reconhecer a inconstitucionalidade das leis. Manteve também, também, o controle abstrato pelo qual é possível, mediante ação direta, a solução de uma controvérsia constitucional, em tese, a cerca da compatibilidade de uma lei com…