Caso Concreto Processo Penal 1

pelo Magistrado, no decorrer do processo, com o objetivo de resolver incidentes processuais (possuem conteúdo decisório, sem, contudo, apreciar o mérito). As decisões interlocutórias podem ser de dois tipos: · Decisão simples: não põe fim ao processo nem a nenhuma fase do processo. Exemplo: ato do juiz que decreta a prisão preventiva; . Decisão mista: Pode ser de dois tipos: · Decisão mista não terminativa: põe fim a uma fase do processo. Exemplo: decisão…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DEFESA PRELIMINAR - DESACATO E AUSÊNCIA DE CNH EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE _________ --UF Autos do Processo nº __________ __________, brasileiro, casado, autônomo, portador da CI nº __________ SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº __________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, domiciliado na Cidade de __________ - UF, intermediado por seu mandatário ao final firmado,…

Processo: APL 00023572820098190035 RJ 0002357-28.2009.8.19.0035 Relator(a): DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Julgamento: 09/10/2012 Órgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL Publicação: 04/06/2013 11:23 Parte(s): Apelante: MINISTERIO PUBLICO Apelante: FABIO VARGAS VASCONCELOS DE SOUZA Apelado: OS MESMOS Corréu: EDUARDO DARGAN BOECHAT Corréu: LUCIANO DUTRA DE MORAES Corréu: AGEMILSON LÁZARO DA SILVA Corréu: JAIRO CESAR GONÇALVES DIAS DA SILVA Outros Nomes: AGENILSON LÁZARO DA SILVA Corréu:…

legislador originário previu a inafiançabilidade de tais delitos é porque não tem intenção de conceder-se a liberdade provisória nesses casos. (...) Diante do exposto, decreto a prisão preventiva do indiciado João da Silva, para a garantia da ordem pública.” (Grifo e Negrito acrescentados) É cônscio de que o presente ordenamento processual penal não admite a decretação da prisão preventiva com fundamento na gravidade abstrata do delito, não se admitindo também que…

LIMINAR Paciente: XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, (qualificação), vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 648, I, II e IV, do Código de Processo Penal impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, a favor do paciente XXXXXXXXXX, (qualificação), contra ato da MM. JUÍZA DE DIREITO DA xxª VARA DA COMARCA DE XXXXXXX, ESTADO XXXXXXXX, ora apontada como Autoridade Coatora,…

Constituição do Brasil, e nos artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de BMM, brasileira, estudante, portadora do RG xxxxx, expedido pelo IFP, com endereço xxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade, que se encontra sofrendo coação e constrangimento ilegais, apontando-se como autoridade coatora, para os fins de direito, o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Capital (Processo nº 2009.001.103342-0), em razão dos fatos a seguir…

Curso de Direito TEORIA GERAL DO PROCESSO PLANOS DE AULA (Proibida a Reprodução) CURSO DE DIREITO Direção do Centro de Ciências Jurídicas Profª Solange Ferreira de Moura Coordenação Pedagógica Profª Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima ORGANIZAÇÃO Prof. Luis Carlos de Araújo Apresentação Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a…

[pic] Curso de Direito TÓPICOS DE DIREITO PENAL 2010 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Organização da Coletânea Prof.ª Daniela de Oliveira Duque-Estrada de La Peña…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – MATERIAL DE APOIO - PROFA. MARIANA SANTOS OBSERVAÇÃO: ESTE É UM MATERIAL DE APOIO. A BASE PARA OS ESTUDOS DEVE SER A BIBLIOGRAFIA INDICADA E APRESENTADA NO PLANO DE ENSINO E DESTACADO DURANTE AS AULAS. BOM ESTUDO! 1ª Tópico – ARQUIVO CORROMPIDO ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. …

Direito Penal III – Aula 2 Tema CRIMES CONTRA A VIDA II. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO SUICÍDIO. INFANTICÍDIO. ABORTO. (Art.122 a 128, CP) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar as figuras típicas de induzimento, instigação e auxílio ao suicídio; infanticídio e aborto. Diferenciar, nos casos concretos apresentados, as condutas de infanticídio dos delitos de abandono de incapaz e abandono de recém-nascido, qualificados pelo resultado morte. Diferenciar, nos casos…