Caso Concreto Processo Penal 1

Direito Processual Penal III Carlos Alberto Soares de Azevedo Júnior – mat. 2006.01.04.377-7 SEMANA 13 Caso Concreto 1 Alberto foi condenado a 16 anos pela prática de latrocínio. Na sentença condenatória, o juiz demonstra clara contradição entre as razões de sua fundamentação com sua decisão, principalmente ao acolher os depoimentos favoráveis das testemunhas de defesa (fls. 124 e 135/136), bem como ao considerar boa a tese de desclassificação apresentada em alegações finais…

do Código de Processo Penal, favor de JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua _______________ contra ato ilegal praticado por __________________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O paciente recolhido desde o dia X em razão de prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal de Fazenda do Rio Grande, por ter, supostamente, praticado a conduta tipificada pelo Art. 157, §§1º e 2º, I e II, do Código Penal. …

Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL BELO HORIZONTE 2014 Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Prof. Patrick BELO HORIZONTE 2014 1. A PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO Enquanto a lei penal não e violada, o direito que o Estado tem de…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA. BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO RESPOSTA INICIAL OBRIGATÓRIA DEFESA INICIAL ACUSATÓRIA Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à…

alheio Conciliação, mediação e o PROCESSO (estatal ou arbitral) AUTOTUTELA COMPOSIÇÃO Antes de existir o hoje chamado “ ” não havia a presença de um poder soberano que pudesse dizer o direito e compor os conflitos. Nessa fase primitiva da civilização, quem garantia a satisfação da pretensão ERA A PRÓPRIA PESSOA, através de sua FORÇA (autotutela ou autodefesa). Na própria esfera penal, predominada a VINGANÇA PRIVADA, e quando o Estado assumiu para si a punição penal, o fazia de…

da Universidade Feevale. Orientador: Prof. Me. Paulo Eduardo de Almeida Vieira NOVO HAMBURGO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Identificação do Projeto 4 1.2 Tema 4 1.3 Delimitação 4 1.4 Formulação do Problema 4 1.5 Hipóteses 5 1.6 Objetivos 6 1.6.1 Objetivo Geral 6 1.6.2 Objetivos Específicos 6 1.7 Justificativa 6 2 CONCEITO DE PRISÃO E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO 8 2.1 Das Modalidades de Prisão Cautelar e sua Principiologia 8 2.1.1 Prisão Temporária. 11…

também que esse fato já aconteceu outras vezes...”. Em r. decisão de fls ... a Nobre Magistrada decretou a prisão preventiva do Requerente, sob o fundamento de que presentes se encontram os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal que autoriza a manutenção da prisão preventiva. Esse é o relato dos fatos: DO MERITO DO PEDIDO. A defesa se curva diante de Vossa Excelência com o Pedido de Revogação de Prisão Preventiva, primeiramente,…

ALEGRE XXXXXXXXXXXXX e YYYYYYYYYYYYYY já qualificadas no auto de prisão em flagrante lavrado contra si pela autoridade policial do 1 DIN – DENARC , vem, por seu procurador perante Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no art. 5º, LXVI da Constituição Federal e art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: I - Breve Relato dos Fatos: As flagradas foram presas em flagrante na data de 01 de novembro de…

OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal Geovane Moraes APELAÇÃO 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. A apelação, na regra geral, é o recurso cabível nos casos em que forem proferidas sentenças judiciais que julguem o mérito ou que possuam caráter definitivo. Desta forma, NÃO é cabível o recurso de apelação para atacar os despachos de mero expediente, inclusive pelo fato de eles serem sempre irrecorríveis, e, via de regra, também NÃO é cabível a apelação para atacar decisões…

Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais DISCIPLINA: Monografia I PROFESSOR: Roberto Krauspenhar ALUNO: Alexandre de Souza Steele Fusaro – 20864376 8º semestre – Turma A Referência Bibliográfica: Retroatividade Penal Benéfica: A conjugação de leis penais sob a ótica constitucional Vinicius de Toledo Piza Peluso