Caso Concreto Processo Penal 1

Capital do Estado do Rio de Janeiro Ref. Processo nº 2012.001.551554-5 HJIO, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 192.597, com escritório na Rua Humaitá, 282, Rio de Janeiro, vem, com fundamento no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, e artigo 647 do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS (com pedido de liminar) em favor do paciente JOSÉ DA SILVA MOTA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente…

Criminal n° 2011.005805-0 Origem: Vara Criminal da Comarca de Pau dos Ferros/RN. Requerente: Edmilson Dimas Pessoa Filho. Advogada: Anna Catarina de J. Nogueira. Requerida: A Justiça. Relator: Desembargador Rafael Godeiro EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE ROUBO. PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM ERRO TÉCNICO NA DOSIMETRIA DA…

tratadas de forma generalizada e na verdade merecem atenção específica, assim, o presente trabalho tratará dos aspectos polêmicos do dolo eventual e da culpa consciente do homicídio no trânsito. PALAVRAS-CHAVE: Acidentes. Trânsito. Punição. 1 INTRODUÇÃO Acidentes de trânsito, que culminam em morte, têm sua frequência aumentada cada ano, seja resultante de imprudência, como excesso de velocidade, ingestão de bebidas alcoólicas, ou como resultante da falta de respeito à vida…

fl. XX. DA LIMINAR Roga-se pela liberação LIMINAR do réu tendo-se em vista que a referida prisão constitui coação ilegal, tratando-se de medida de extrema violência, uma vez que o réu não ameaça de nenhuma maneira o bom andamento do processo, possui residência fixa e nenhum antecedente criminal, propondo-se a comparecer a todos os atos processuais a que for regularmente intimado. Vê-se o cristalino direito do réu à liberdade na ausência de motivos para a manutenção…

desistência voluntária e o arrependimento eficaz (1,25). Em seguida, apresentem (02) duas ementas de acórdãos (uma para cada instituto) em que os institutos tenham sido abordados, explicando os casos. (1,25) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são institutos previstos no art. 15, do Código Penal, o qual dispõe: “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.” A primeira…

de Lucena Bittencourt Neto (orientador) Mestre em Ciências Jurídicas – Univali __________________________________________ Eliane de Almeida Seffair Especialista em Direito Penal e Processual Penal __________________________________________ Tatiana Meirelles de França Especialista em Direito Penal e Processual Penal CONCEITO: A. A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO HIPÓTESE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Camila da Silva Melo1 RESUMO Este trabalho trata da garantia…

Plano de Aula: CONCURSO DE CRIMES DIREITO PENAL II Título CONCURSO DE CRIMES Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema CONCURSO DE CRIMES Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer o plano de aula. - Aplicar os institutos previstos na Parte Geral do Código Penal aos crimes em espécie. - Confrontar os sistemas de aplicação de pena, princípios norteadores, constitucionais e infraconstitucionais, e as medidas de política criminal adotadas pelo Estado…

trânsito, por meio da análise de um caso concreto. Para tanto, far-se-á apresentações de conceitos doutrinários, bem como da diversificação jurisprudencial relacionada ao tema. Através da discussão prática do caso concreto no que diz respeito à aplicação da teoria do dolo eventual ou da culpa consciente nos homicídios ocorridos nos acidentes de trânsito buscar-se-á, ainda, averiguar quais as consequências práticas da adoção de um ou outro posicionamento. No caso concreto apresentado em…

local”, expressões vazias de conteúdo utilizadas pelo Juiz a quo. A prisão preventiva tem a natureza de prisão cautelar e, por isso, apenas se justifica ante a demonstração clara por parte do Magistrado de razões de cautela fundadas em elementos concretos de convicção. A toda evidência, não é isso que se verifica no decreto de prisão preventiva. Tentar justificar a prisão preventiva afirmando que “que o representado uniu-se possivelmente a outros indivíduos estando possivelmente…

25 de Agosto de 2010. JURISDICERE/JURISDIÇÃO (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer") CONCEITO José de Albuquerque Rocha 1 nos ensina que “a jurisdição é a função de atuação terminal do direito exercida pelos órgãos do Poder Judiciário independentes e imparciais, compondo conflitos de interesses mediante a aplicação da lei através do devido processo legal”. Vicente Greco Filho2 a conceitua como “o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concerto, pelos…