Habeas corpus
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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ........., advogado, inscrito na OAB sob o nº:...., com escritório profissional à Rua, Bairro, Cidade, CEP: vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República e 647 do CPP, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR
Em favor de .........., brasileiro, estado civil, portador da Cédula de Identidade/RG de nº:, inscrito no CPF/MF sob o nº:, domiciliado à Rua,Bairro, CEP, Cidade, atualmente recolhido...., contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca...., pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:
DA ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA
Verifica-se que o decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade coatora mostra-se totalmente desprovido de qualquer fundamentação válida.
Como sabido, ilações abstratas acerca da gravidade do delito em apuração e de clamor público são argumentos inválidos para fundamentar a medida excepcional que é a prisão preventiva.
O decreto de prisão preventiva deve ser fundamento em alguma das hipóteses do art.312 do CPP, dentre as quais não se encontram “certeza da impunidade, incentivo à prática criminosa, clamor público e insatisfação da comunidade local”, expressões vazias de conteúdo utilizadas pelo Juiz a quo.
A prisão preventiva tem a natureza de prisão cautelar e, por isso, apenas se justifica ante a demonstração clara por parte do Magistrado de razões de cautela fundadas em elementos concretos de convicção.
A toda evidência, não é isso que se verifica no decreto de prisão preventiva.
Tentar justificar a prisão preventiva afirmando que “que o representado uniu-se possivelmente a outros indivíduos estando possivelmente envolvidos em crimes contra a sua pública” configura-se como inaceitável antecipação de juízo de culpabilidade, com flagrante violação ao