Caso Concreto Processo Penal 1

NIVALDO LIEBELFACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADACELER FACULDADESCURSO DE DIREITOBacharelado | | Cleidemar de Oliveira Direito Penal II Trabalho, apresentado ao Curso de Direito da Celer Faculdades de Xaxim-SC, sob a orientação do Prof.º: Ronaldo José Françosi Do Componente Curricular de: Direito Penal II. Xaxim – SC, maio de 2013 1) Arlete, em estado puerperal manifesta a intenção de matar o próprio filho recém-nascido após receber a criança em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA LUZIA/ MG. Processo: xxxx.xx.xxx.xxx JOÃO DAS COUVES, brasileiro, nascido em 11/08/1943, estado civil, profissão, portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº... , filho de ... e ..., residente e domiciliado na Av/Rua..., n°..., Bairro..., CEP: ... em Santa Luzia/MG, por seu bastante procurador que esta subscreve, com endereço profissional situado na Av/Rua...,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS – UNIPAM CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: MARCOS “Artigos do Código Penal Comentados” *Henrique Murta *J éssica Franciele de Oliveira * Kerly Cristina Silva * Lílian Raquell Gomes Machado *Neandro Daher * Patrícia Moreira 6º Período - Direito Noturno - Azul PATOS DE MINAS 2012 CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção,

3 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL PELA AUTORIDADE POLICIAL Marcelo Henrique Cunha 1 Resumo: O princípio da insignificância é um tema persistente e constantemente aparente no cenário jurídico criminal, gerando inerente em si debates recorrentes e geralmente inconsistentes. Isso pela complexidade de sua aplicabilidade e sua conjectura diante da falta de consistência em código da lei brasileira. Fazendo uma análise e estudo da fórmula de…

seguir aduzidos. DOS FATOS A acusada foi presa por força de mandado de prisão preventiva, fls.213 em data de 03/10/2013, e encontra-se recolhida no presídio local, por suspeita de ter infringido o disposto no artigo 121, § 2º, I e IV do Código Penal. A acusação que pesa sobre a acusada é grave, pois crimes desta natureza sempre merecem a adoção de posição preventiva; entretanto, é de se convir que não houve flagrante, e a autoria do crime quanto à pessoa da requerente não está…

segunda irá apresentar a aplicação da referida teoria em casos concretos, sua repercussão doutrinária e jurisprudencial nos quais envolvem camelôs na exploração de produtos que violam direitos autorais. O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL 1.1 Definição e compreensão Adequação significa ajustamento, acomodação, conformidade (HOUAISS, 2002). O princípio da adequação social da conduta, como tal, é conceituado e introduzido no direito penal como princípio de interpretação, pelo…

SÃO PAULO Fulano de tal, brasileiro, Advogado OAB/SP 000000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de ordem liminar em favor de Beltramo, brasileiro, solteiro, portador do RG nº , filho de, E ciclano, brasileiro, solteiro, portador do RG nº, e, contra ato do MM. Juízo de…

Desabamento ou desmoronamento 1. Introdução Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Causar desmoronamento: é provocar a queda de qualquer construção suscetível de vir abaixo: edifícios, muros, pontes, monumentos, galerias, andaime etc. O desmoronamento implica a mesma idéia, mas não usando a lei de palavras sinônimas e conceituando-o de modo distinto,…

APLICAÇÃO PRATICA TEÓRICA 1 – Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é…

OAB XV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça AGRAVO EM EXECUÇÃO 1. CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E HIPÓTESES DE CABIMENTO O Agravo em Execução é um recurso criminal que NÃO está expressamente previsto no Código de Processo Penal e sim na Lei de Execução Penal – LEP, Lei nº 7.210/84, em seu artigo art. 197. Ele será cabível contra as decisões, despachos ou sentenças proferidas pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Neste sentido, vale lembrar o teor…