Caso Concreto Prescrição E Decadência

oferta um suporte fático. Há normas que somente servem como instituições, ou seja, que ofertam apenas conceitos. Ex.: art. 1.058 CC dá o conceito do que são perdas e danos, Neste caso há a INTEGRAÇÃO – norma integrativa. Normas interpretativas = CC espécies de coisas. Pontes: quando não há norma que regula o caso, não há atividade legiferante do julgador, mas apenas REVELA a norma que não está positivada. Princípios no entremeio das normas – normas implícitas. Estrutura…

JURÍDICO Vale lembrar, que os atos jurídicos em sentido amplo, dizem respeito aos atos decorrentes da vontade humana. Esta vontade pode se exteriorizar no sentido de aderir a efeitos jurídicos concretos previstos em norma jurídica (ato jurídico stricto sensu) e pode se dirigir à criação de efeitos concretos criados pela vontade das partes (NEGÓCIO JURÍDICO). O NEGÓCIO JURÍDICO E A AUTONOMIA PRIVADA O negócio jurídico é o acordo de vontades, que surge da participação humana…

do René Ariel Dotti cujo título é Teoria Geral da Punibilidade (é pequeno, mas abrangente). Sobre Prescrição Penal: No caso, o resumo baseou-se todo no livro Prescrição Penal do Damásio. Porém, em razão do tempo (ou da falta de), aconselha-se a leitura do texto A Extinção da Punibilidade - Algumas Hipóteses, do Juiz do TRF da 1a Região, Osmar Tognolo, onde se aborda, sinteticamente, a prescrição penal, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e pelo cumprimento do…

pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, engloba cinco operações: verificação da ocorrência do fato gerador; identificação da base de cálculo; cálculo do montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo, e, se for o caso, aplicar penalidade por infração. 3- TEORIAS SOBRE O NASCIMENTO: a) teoria dualista: a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador, mas o crédito tributário nasce somente com o lançamento (até o lançamento, a obrigação…

mesmo esse conceito é abstrato e lacunoso. Exemplos – Ordem Pública e bons costumes, para caracterizar a ilicitude da condição que os ofenda (CC, art. 122); atividade de risco, para caracterizar responsabilidade objetiva (CC, art. 927 § único); caso de urgência (CC, art. 251 § único); perigo iminente, como excludente de ilicitude do ato (CC, art. 188 II); divisão cômoda, como critério para alienação judicial de imóvel em condomínio que não a comportar (CC, art. 2019). Todos esses conceitos

A norma jurídica apresenta-se dividida em duas partes: **Suporte fático ou conduta: que é o conjunto de elementos de fato previstos abstratamente na norma, cuja ocorrência é imprescindível à incidência da regra jurídica no caso concreto; **Conseqüência jurídica ou sanção: que estabelece a vantagem (direito subjetivo) a ser conferida a um dos sujeitos da relação, e a desvantagem correlata (dever jurídico) a ser suportada pelo outro, ou outros, sujeitos dessa mesma

de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. -Erro: o erro é a falsa representação da realidade ou o falso conhecimento de um objetivo.É diferente de ignorância, que é a falta…

o pagamento do tributo. b) efeito: obrigação e crédito Nem sempre a causa de extinção do crédito tributário é capaz de extinguir toda a relação jurídica. Isto ocorre para as hipóteses em que há o reconhecimento de uma nulidade no lançamento. Neste caso, para aqueles que adotam a teoria dualista, o crédito será extinto, mas a obrigação persiste. c) natureza do rol do art. 156 CTN O rol é taxativo quanto às causas que dependem da vontade do credor e exemplificativo quanto as que…

arts. 535 e seguintes do cpc,apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES conforme segue: No V.acordão, o tribunal se manifestou , em síntese de modo que acolheu de oficio a prescrição , aduzindo ser o momento do registro do imóvel , a data de inicio de contagem de prazo da prescrição da pretensão indenizatória, com efeitos erga omnis. Mas tal posicionamento não encontra fundamento na doutrina e na jurisprudência , uma vez que a data inicial em que se inicia o…

UNIVERSIDADE PAULISTA SANDRA CRISTINA CASSANTI DE CARVALHO DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS Ribeirão Preto 2011 SANDRA CRISTINA CASSANTI DE CARVALHO DA PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS Trabalho de conclusão de curso para obtenção do…