Caso Concreto Prescrição E Decadência

pergunta-se: a liminar suspende a exigibilidade da obrigação tributária? O Fisco pode constituir obrigação tributária? Ou o Fisco está proibido de lançar? Justifique sua resposta, analisando os acórdãos dos anexos VI, VI e VIII. 5. Dado o seguinte caso concreto: Gênesis Waves Ltda. obteve liminar em Mandado de Segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário que posteriormente foi “cassada” pela sentença de denegação da segurança. Pergunta-se: na hipótese de a empresa…

geral deste estudo é verificar se a Substituição Tributária é um fato justo para o contribuinte. São objetivos específicos: abordar as formas de tributação; conceituar ICMS: tratar sobre as modalidades de Substituição Tributária; tratar sobre os casos em que não deve ser feita a antecipação. Para a elaboração deste trabalho, procedeu-se a uma pesquisa descritiva quanto aos objetivos e, bibliográfica quanto aos procedimentos adotados. A Substituição Tributária é um instituto que as…

No que tange à disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil de 2002, assinale a opção correta. (Magistratura -TRF5/2009) a) Não é possível que haja renúncia prévia de prazo prescricional legal, mas pode haver renúncia de prazo decadencial fixado em lei, desde que seja feita de forma expressa, já que a sua aplicação é adstrita aos direitos potestativos. b) Caso um dos credores solidários interpele judicialmente o devedor quanto à interrupção da prescrição, tal fato não…

membros ou para o lugar central da sede de negócios da PJ. Começo legal da PJ – desde que obedeça certos requisitospassa a ter existência legal, primeiro o ato constitutivo e depois a formalidade do registro. Elemento Material: engloba os atos concretos a reunião dos sócios das condições dos estatutos, a definição das varias qualidades dos sócios. Elemento Formal – é a sua constituição por escrito que poderá se por particular, salvo para as fundações em que o instrumento publico…

Execução Fiscal. Prescrição ocorrência aplicação da redação originária do art. 174, parágrafo único, I do CTN. Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ inércia do exequente caracterizada. Nega-se provimento ao recurso. Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo Município de Águas de Santa Bárbara em face de Renato Alexandre Roncatti (fls. 12/12-v). Alega o apelante, em síntese, que a prescrição …

A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO A prescrição faz inexigível a pretensão referente ao direito subjetivo material, em razão de inércia do seu titular. Violado o direito subjetivo, o seu titular passa a ter a pretensão na sua satisfação; após o prazo prescricional, essa pretensão torna-se inexigível. Nas lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular,

bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; d) tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; e) cumprido mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. 48) Concessão e período de prova: o livramento…

1. INTRODUÇÃO A prescrição e a decadência em matéria tributária é um tema que, apesar de estar devidamente inserida no contexto jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é

ocorrem de maneira independentes a vontade dos demais EX sair da sociedade, divórcio, rescisão de contrato de trabalho. Prescrição e Decadência- Ambas buscam reprimir a inércia do titular do direito, fixando prazos para que os direitos seja exercidos. A diferença básica entre ambas é que na Prescrição se perde a pretensão de buscar o direito através de uma ação judicial. Já a decadência se extinguiu o próprio direito protestativo ao não exercê-lo em tempo razoável. Direito absoluto-…

caso concreto 2 Maria deu à luz a João em 10 de maio de 2013. No entanto, uma fatalidade aconteceu, emocionado o pai da criança (José) acaba enfartando e morrendo em 11 de maio de 2013. No momento do parto, houve dúvida se a criança nasceu com vida ou morta. Explique em no máximo cinco linhas porque é fundamental determinar se esta criança nasceu com vida ou não e como esta prova poderia ser produzida. Resposta: Para saber se ela adquiriu a personalidade jurídica.