Caso Concreto Prescrição E Decadência

. A ocorrência da prescrição, nos casos em que não seja necessária a produção de provas, é uma situação que oferece ensejo ao seu manejo, quando o próprio juiz, de ofício, não a declare. A jurisprudência é pacífica: Agravo 1.0331.06.900002-3/001 TJMG Des. Eduardo Andrade. Data do acórdão: 20/06/2006. Data da publicação: 14/07/2006. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. A prescrição é matéria…

regularização). Preliminarmente a presente ação esta perempta nos termos do art 301, IV do CPC. Isso por que ocorre perempção quando o autor desiste da ação por três vezes sendo que na quarta não poderá mais conforme o artigo 268 do CPC e no caso concreto de fato o autor propôs três ações conforme faz prova em anexo. Portanto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso V do CPC. Art 301CPC. II) da carência da ação III) Do mérito (…

4.1 - Princípio da Proibição do Retrocesso Social 19 4.2 - Princípio da Proteção ao Trabalhador 20 5 - INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO 22 5.1 - Prescrição no Direito do Trabalho 23 5.2 - Reconhecimento de Ofício 26 6 - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO NO DIREITO DO TRABALHO. 28 6.1 - Posicionamentos Favoráveis e Contrários à Aplicação de Ofício da Prescrição no Direito do Trabalho. 28 7 - CONCLUSÃO 39 8 - BIBLIOGRAFIA 41 INTRODUÇÃO Com o…

condições e a modal é cumprida de determinado modo. 28 – O QUE É MORA? – é o retardamento no cumprimento da obrigação. Tanto para o devedor quanto para o credor. 29 – O QUE É OBRIGAÇÃO CONCRETA? – é aquela que se extingue com a entrega do objeto concreto. 30 – O QUE É PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO? – define-se como depósito judicial da coisa vendida, realizada pelo devedor, para fins da extinção da obrigação. Devedor efetua depósito para pessoa ausente. 31 – O QUE É SUB-ROGAÇÃO?…

jurisprudencial como o princípio da segurança jurídica no que diz respeito á Administração pública tem sido aplicado, em defesa justamente da proteção á confiança. O autor ainda traz em na parte 3 do livro a demonstração de que os institutos da prescrição e decadência são demonstrações de que a segurança jurídica no direito administrativo visa estabilizar as relações jurídicas. II- A importância do Princípio da Segurança Jurídica no Estado De Direito Segundo alguns…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO CHARLES JÂNIO FERREIRA MONTEIRO RESPONSABILIADE CIVIL (RESOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS) MACAPÁ 29.09.2014 CASOS CONCRETOS Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação.Terá Alexandre o dever de…

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO RESUMO 9 INTRODUÇÃO 10 1 NOÇÕES SOBRE DIREITO TRIBUTARIO

foi adquirido pelo Requerente do acervo patrimonial do Estado do Espírito Santo; b) o imóvel em questão não é terreno de marinha, posto que não se encontra dentro da linha horizontal de 33 metros da preamar média de 1831; c) já ter ocorrido a decadência dos valores cobrados. 13. Para sustentar essa pretensão, passamos a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que amparam a tese ora defendida. II – O DIREITO II.a – Histórico de propriedade do imóvel “Bento Ferreira” 14. Toda…

também declaratória em sentido amplo. Aqui, o órgão jurisdicional declara qual das partes têm direito à pretensão deduzida. As partes, portanto, formulam pedidos aos órgãos da jurisdição, obtendo ou não procedência. E caso de procedência, será acolhida a pretensão do autor, em caso contrário, desacolhida. Os processos de conhecimento se subdividem, de acordo com a natureza do provimento em: Meramente declaratório; Constitutivo; Condenatório. Processo de Execução O processo de execução é um

condições e a modal é cumprida de determinado modo. 28. O QUE É MORA? - é o retardamento no cumprimento da obrigação. Tanto para o devedor quanto para o credor. 29. O QUE É OBRIGAÇÃO CONCRETA? - é aquela que se extingue com a entrega do objeto concreto. 30. O QUE É PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO? - define-se como depósito judicial da coisa vendida, realizada pelo devedor, para fins da extinção da obrigação. Devedor efetua depósito para pessoa ausente. 31. O QUE É SUB-ROGAÇÃO? - é a…