Caso Concreto Prescrição E Decadência

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO PENAL Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Leia com atenção o caso concreto a seguir: Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e,…

negócio jurídico, deste modo, visando o estudo do caso aos alunos, bem como a associação do mesmo perante o caso concreto. 2 – ETAPA I Neste primeiro momento do trabalho, iremos ver alguns exemplos de casos concretos, onde fazem parte do tema sobre Negócio Jurídico, bem como a decisão proposta pela autoridade competente do caso, e se o mesmo foi aceito ou indeferido. Em parte, tentaremos expor a opinião do grupo perante o caso escolhido, bem como argumentar…

Tributário, ou seja, explicitou-se a questão do pagamento indevido, seu reconhecimento formal, o início da contagem do prazo para restituir-se o quantum pago indevidamente pelo contribuinte, bem como explanar a temática processual acerca da decadência e da prescrição no tocante ao objeto estudado. Na terceira parte, foi exposto tópico acerca da impossibilidade da decisão em sede de controle concentrado reabrir prazo processual para a repetição do indébito, isto porque deve ser…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul Faculdade de Direito Departamento de Direito Privado e Processo Civil ARTHUR PATTUSSI BEDIN A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Porto Alegre 2012 ARTHUR PATTUSSI BEDIN A Prescrição Intercorrente no Processo de Execução Trabalho de conclusão do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais apresentado no Departamento de Direito Privado e Processo Civil, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio…

melhoria; - Contribuição social. 5. A Lei 14.930 foi sancionada pelo Congresso dia 07/08/09, e publicada dia 10/08/09. Qual a data de início de sua vigência, caso não haja nenhuma observação em seu texto? A vigência da Lei é a data em que ela passa a existir no mundo jurídico e normalmente está vinvulada a data de sua públicação. Neste caso sua vigência é em 10/08/09. 6. Um novo tributo foi criado através da Lei 7.440, e passará a ser cobrado a partir de 01/09/09. Esta cobrança é…

pena privativa de liberdade seja de detenção e os semi-imputáveis, na mesma situação. (arts. 97 e 98 do CP). MEDIDA DE SEGURANÇA – CRITÉRIOS DO PRAZO O critério de fixação do prazo mínimo varia para cada caso de acordo com a maior ou menor periculosidade do agente. Ele não tem como base de fixação a quantidade de pena privativa de liberdade, mas sim a periculosidade , já que ele e submetido a medida de segurança, para ser tratado e não…

de infração de trânsito, sendo possível a renovação das notificações quanto a estes, desde que respeitado o prazo de 30 dias (art. 281, parágrafo único, II, do CTB) do trânsito em julgado do provimento judicial que anulou o referido procedimento. Decadência não configurada. Possível a devolução do valor pago para quitação de multa ilegalmente aplicada. A autuação em flagrante com assinatura do condutor/infrator no auto de infração deve ser sucedida pela observância do prazo para recurso,…

se após, será considerado reincidente. São causas de extinção da punibilidade: a) Morte do Agente (artigo 107, I do CP), como versa o artigo 5º, XLV da CF, a qual diz que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, por óbvio, é incomunicável no caso de concurso de agentes, porém, de acordo com o artigo 62 do CPP, o juiz só poderá decretar a extinção da punibilidade com a certidão de óbito original juntada aos autos; b) Anistia, Graça ou Indulto (artigo 107, II do CP), a Anistia é concedida por

do §3º, do art. 515 do Código de Processo Civil, inserido pela Lei nº 10.352 de 2001, através do qual foi modificada a regra processual que determinava o retorno dos autos ao Juízo singular pelo Tribunal, para apreciação do mérito da demanda, nos casos em que a natureza da sentença proferida fosse terminativa. Com fundamento no acréscimo do §3º ao art. 515, ao colegiado torna-se possível reformar a sentença terminativa para que, inclusive, enfrente o mérito da questão, ainda que…

processuais penais. Para Rodrigues e Capobianco: “No momento em que o agente pratica uma conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal, o direito de punir (jus puniendi) titularizado pelo Estado, que antes era abstrato, torna-se concreto, possibiliando, assim a imposição de uma sanção penal ao infrator. A punibilidade significa essa possibilidade jurídica de o Estado aplicar a sanção ao sujeito ativo de uma infração penal” (2008; p. 135). O emérito Luiz Flávio…