Caso Concreto Prescrição E Decadência

acerca do momento oportuno para a produção de provas documentais por parte do contribuinte, de acordo com entendimento proferido pela Professora Andréa Darzé, apesar da necessária aplicação literal do determinado pelo acima referido artigo 16, §4º, no caso em que a prova apresentada após o protocolo da Impugnação for necessária para o correto julgamento da matéria apreciada, é dever do julgador analisá-la. 3.Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justifique sua resposta,…

A MODALIDADE DE USUCAPIÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO INTRODUÇÃO O objetivo primordial deste trabalho consiste em melhor orientar a sociedade em geral quanto à utilização do instituto do usucapião em suas várias espécies, de acordo com o caso que se apresente. Não é nossa vontade exaurir o assunto, mas sim, que este trabalho sirva para dar início a outras pesquisas sobre o tema, já que o Novo Código Civil traz substanciais mudanças perante a legislação anterior. O que ocorre hoje é que o

existe diferença entre o erro e a ignorância. O erro é uma falsa representação positiva da realidade; ao passo que a ignorância é um estado de espírito negativo, traduzindo desconhecimento. Na prática não é simples distinguir os dois conceitos. O erro é CASO DE ANULAÇÃO do negócio jurídico. 1. Doutrina clássica: o erro caracteriza-se em dois aspectos para viciar o negócio jurídico. a) Substancial Art 139: Se for um erro secundário, acessório, não vai anular o negócio. Para anular o…

regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (quando for o caso) IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Para o professor também deve verificar se há possibilidade de conceder SURSIS. c. Executivo: Quando do cumprimento da pena também haverá individualização, ex. art. 5°, XLVIII, e L, CF. bem como nos incidentes de execução das penas. Caso: João, 20 anos, ensino fundamental incompleto, 02 filhos,…

Pós-graduado em Direito do Estado; área de concentração: administrativa. Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar o prazo prescricional da Lei de Improbidade Administrativa. Pretende, por meio de argumentos doutrinários, dizer que a prescrição de cinco anos é insuficiente para a apuração dos fatos pelo Ministério Público e outros órgãos legitimados. Pretende demonstrar, ainda, que, para os crimes praticados pelos servidores públicos, inseridos no Código Penal, o…

controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso."…

há previsão em norma jurídica sobre tal fato, irá incidir sobre ele uma norma) Fato jurídico Abstrato: A lei prevê; Concreto ; É um ato humano que coincide com uma norma( Incidência). Suporte fático ou hipótese normativa: A lei prevê algo de forma hipotética, conduta está em lei, mas quando o suporte fático é CONCRETO é a subsunção da hipótese normativa com o caso concreto, se suporte fático coincide com certo ato. São todos fatos naturais ou humanos no qual direito atribui…

Janeiro de 2010, tendo como base o artigo 178, inciso II do Código Civil Brasileiro de 2002, houve decadência do pedido devido ao prazo ser superior a 4 (quatro) anos. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Neste caso deverá ocorrer a resolução do mérito conforme o artigo 269, inciso IV, do…

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. RESUMO Atualmente, existem grandes divergências a respeito de qual o prazo prescricional que será aplicado nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho em face da Emenda Constitucional n.45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Existe a necessidade de fixar o

denominação de “atos jurídicos”. - assim, as ações humanas, que são atos de vontade praticados deliberadamente pelo homem, são responsáveis pela formação de fatos jurídicos stricto sensu – ou atos jurídicos – que produzirão efeitos no âmbito do direito. - caso esta manifestação volitiva esteja de acordo com preceitos do ordenamento jurídico, revestindo-se de certas condições impostas pelo direito positivo, gerará, então, efeitos jurídicos, produzindo resultados condizentes com a vontade…