Caso Concreto Prescrição E Decadência

Simulação relativa, 180 10. presCriÇÃO e deCadÊnCia, 181 10.1. Introdução, 182 10.2. Prescrição, 182 10.2.1. Conceito de prescrição, 182 10.2.2. Prescrição extintiva e prescrição aquisitiva, 183 10.2.3. Prescrição da exceção, 183 10.2.4. Alegação da prescrição, 184 10.2.5. Renúncia da prescrição, 184 10.2.6. Declaração de ofício da prescrição, 184 10.2.7. Previsão legal da prescrição, 185 10.2.7.1. Prazos especiais, 185 10.2.8. Contagem do prazo de prescrição, 189 10.2.8.1. Prescrição…

necessário; na parte especial, estão os institutos do Direito Civil, tais como o Direito das Obrigações, o Direito das Coisas, o Direito das Empresas, o Direito de Família e o Direito das Sucessões, cada um deles contendo normas específicas para os casos concretos nas relações jurídicas entre particulares, como, por exemplo, os contratos, casamentos, etc. Analisaremos também alguns temas de maior destaque no Direito Civil, como os princípios, a capacidade civil dos sujeitos de…

institutos da prescrição e decadência, bem como, a sistemática do direito coletivo do trabalho, baseando-se nas doutrinas, na legislação vigente e na jurisprudência. SUMÁRIO SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. 1.0 Normas que tratam de segurança e medicina do trabalho 2.0 O fornecimento de equipamentos de proteção não afasta o direito ao adicional de insalubridade. 3.0 O juiz não está obrigado a decidir de acordo com o laudo pericial PRESCRIÇÃO…

desenvolve entre as partes e juiz. 2. O que é procedimento? * É um instrumento do processo, forma como se executa os atos processuais, o conjunto de procedimentos formam o processo. 3. O que é Jurisdição? * Aplicar o direito ao fato concreto, substituindo a vontade das partes, elos órgãos públicos destinados a tal, obtendo a justa composição da lide. Juris – direito , dição – dizer. É uma atividade, um poder, um dever do Estado. Poder, função e atividade. Caráter…

dependência de um caso fortuito, de um risco. O contrato deve ser cumprido de tal forma que satisfaça as expectativas que as partes têm a cerca do que é contratar. Para evitar a frustração dessa expectativa são oferecidas algumas garantias para os contratantes. Diante de situações que frustram a expectativa das partes, se destacam 2 medidas disciplinares: os vícios redibitórios e a evicção. Vamos atender nossa atenção exclusivamente aos vícios redibitórios porque é o tema do qual recai…

Semana 1 Caso concreto (1) O professor Epaminondas escreve no quadro a seguinte frase: “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”. Pede que reflitam sobre tal frase e informa que exigirá de todos a leitura dos seguintes textos, além do Código Civil: Constituição Federal de 1988, Lei de Introdução ao Código Civil, alguns artigos do Código Civil de 1916 e alguns trechos das ordenações. No intervalo da

expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da personalidade sem que sob esse argumento outras garantias fundamentais sejam atingidas. Para se ter uma idéia do desafio, basta mirar com atenção os dizeres…

valorizam a atuação sindical, a participação obreira nos locais de trabalho e a negociação coletiva. O inciso VI do artigo 7º autoriza, inclusive, em certa medida, a redução salarial, mediante convenção ou acordo coletivo, dado que excepciona, nos casos de normas autônomas expressas contrárias, o princípio de irredutibilidade salarial. Proíbe a Constituição, ainda, coerentemente com sua manifesta intenção democrática, qualquer interferência e intervenção do Estado nas organizações…

apreensão da coisa litigiosa, para evitar a sua ocultação ou desvio, e da qual é feito o depósito provisório em poder de terceiro, antes, ou na pendência, da lide, até que, finda esta, seja restituída ou entregue à pessoa a quem realmente pertencer (nos casos de comodato, locação, depósito, mandato, detenção a título precário, sonegação etc.) a coisa sequestrada. Diferencia-se do arresto, por compreender, não a apreensão da própria coisa que é objeto da demanda, mas a de quaisquer bens…

PRESCRIÇÃO PENAL Fernando de Almeida Santos Com a ocorrência de um ato delituoso nasce para o Estado o ius puniendi. Todavia este direito de punir não pode eternizar-se, devendo o Estado valer-se deste direito dentro de certo período de tempo. Escoado o prazo estabelecido em lei, prescreve o direito estatal à punição do agente infrator. A prescrição trata-se de uma causa extintiva de punibilidade penal, conforme dispõe o art.107 do Código Penal. Podemos conceituar prescrição…