Caso Concreto Prescrição E Decadência

punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto Contudo, a punibilidade pode estar sujeita a determinadas circunstâncias, denominadas condições objetivas de punibilidade. Situam-se entre o preceito primário e secundário da norma penal incriminadora, condicionando a existência da pretensão punitiva do Estado Possuem duas características: 1. situam-se fora do crime; 2. estão fora do dolo do agente Hipóteses: art. 7º, parágrafo 2º,CP. Assim, em certos casos não basta que o fato seja…

PRIVATIVO DO AGENTE FISCAL (142 CTN). Ex: ISS, ICMS, IR, IPI, COFINS, PIS. Parte da doutrina defende a tese de que o fisco homologa na verdade o pagamento ou a atividade da empresa (majoritária- art 150 parte final) QUAL É A REGRA A SER APLICADA NOS CASOS EM QUE O FISCO SE DEPARAR COM FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO? ART. 150§4º PRINCIPIOS APLICADOS AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 1- Inalterabilidade- Regra. As exceções são do art. 145 I-( decreto 70.235/730) impugnação: TAL RECURSO TEM FINALIDADE…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tece comentários acerca das medidas cautelares, nos artigos analisados serão esclarecidos termos diferenciadores como é o caso de processo, medida e liminar cautelar, além de conceituar o que de fato é a tutela cautelar. De forma sucinta e objetiva será estudado os artigos, não de forma isolada, mas em complemento uns com os outros. Assim, busca-se suprir todas as dúvidas a respeito do tema, fazendo a junção de

direitos adquiridos, mas apenas expectativas de direitos (direito “in fieri”). Embora não seja pessoa, ele é sujeito de direito (é um ente despersonalizado). Em razão disso, ele pode figurar em algumas relações jurídicas, porém essas só produzirão efeitos caso haja o nascimento com vida. São elas: a) A adoção feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal (art. 542, CC). Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.…

direitos adquiridos, mas apenas expectativas de direitos (direito “in fieri”). Embora não seja pessoa, ele é sujeito de direito (é um ente despersonalizado). Em razão disso, ele pode figurar em algumas relações jurídicas, porém essas só produzirão efeitos caso haja o nascimento com vida. São elas: a) A adoção feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal (art. 542, CC). Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.…

Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado.DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas…

RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR TESE DE DOUTORADO APRESENTADA PERANTE A FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ORIENTADOR: PROFESSOR ASSOCIADO, DOUTOR EDMIR NETTO DE ARAÚJO. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2009 2 RESUMO NA LÍNGUA VERNÁCULA A passagem do tempo sempre foi objeto de estudo, em todos os ramos do conhecimento humano. E é inegável que, em muitos deles o tempo

da obrigação de pagar tribota. Decadência – corresponde a extinção de um direito material pelo seu não exercício durante determinado lapso temporal, fixado por lei. Portanto, pressupõe a inércia do titular do direito em exerce-lo. No âmbito tributário, a decadência refere se a extinção do direito da fazenda publica – traduzido em - poder – dever - de efetuar o lançamento, em razão de sua inércia pelo decurso do prazo de cinco anos. Enfim, consumada a decadência, extingue-se o direito…

prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. (norma agendi = norma da ação humana) São normas impostas pelo Estado, de caráter geral e a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção. Direito Subjetivo é a permissão dada por meio da norma jurídica para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder público ou por meio de processos legais, em caso de prejuízo causado…

de aula 1 Tema Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos • IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito; • DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito; • ANALISAR as espécies de responsabilidade; • COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil; • IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto; • ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em…