Caso Concreto Prescrição E Decadência

imprudência (Ex. Dirigir em alta velocidade em local proibido e se acidentar), imperícia (Ex. Aprender a dirigir e se acidentar). Direito e Obrigações: Até os 18 anos somente direito após a maior idade ou emancipação vêm todas as obrigações. (Em caso de emancipação, não são liberadas todas as opções, que são liberados para os maiores de 18. Ex. beber, entrar em locais proibidos a menores, tirar carteira de motorista, etc.). Diferença entre roubo e furto: Roubo -…

elementos essenciais, reputa-se inexistente o negócio jurídico. A manifestação de vontade constitui elemento essencial de todo o ato jurídico, não adentrando no mundo jurídico o ato a que falte tal elemento. Não se sujeitam à prescrição ou à decadência os atos inexistentes. Caso em que a perícia realizada nos autos não deixa dúvidas que a assinatura posta no título executivo “não emanou do punho do escritor”. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Décima Sexta Câmara Cível Nº…

MATÉRIA TRIBUTÁRIA  CAUÇÃO, FIANÇA E DEPÓSITO • Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: ... III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 19 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DEPÓSITO • Não há obrigação…

Auferir renda (adquirir disponibilidade econômica ou jurídica) Pagar IR Possuir auto Pagar IPVA Possuir imóvel Pagar IPTU/ITR Prestar serviços Pagar ISSQN Importar mercadorias Pagar II Só existe fato gerador da norma tributária se o fato concreto se subsumir a hipótese de incidência de uma norma jurídica tributária. A hipótese de incidência é a descrição normativa hipotética de um fato, que possui uma estrutura lógica. Para que seja considerado ocorrido o fato gerador é…

existem no próprio CP e em legislação especial, como o ressarcimento do dano, que, antes do trânsito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (art. 312, §3º, CP). i Morte do agente – a extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: “mors omnia solvit” (a morte tudo apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, CF). OBS: 1) Significado da expressão “agente” – agente…

lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Ressalte-se que a doutrina majoritária faz diversas críticas no que diz respeito a definição de lançamento tributário no CTN. A primeira delas é que o lançamento não…

Domicilio, Bens e sua Classificação – Art 1 a 103. - Art. 104 a 232 – Livro III Dos Fatos Jurídicos - Analise do Negócio jurídico - Art .104 a 184 - Atos Meramente Lícitos – Art. 185 - Atos Ilícito – Art. 186 a 188 - Prescrição e Decadência – Art. 189 a 211 - Prova dos Fatos Jurídicos – Art. 212 a 232 Quadro Geral dos Fatos Jurídicos 1. Fatos Naturais ou Fatos Jurídicos no Sentido Senso Fato Jurídico 2. Atos…

A referida pretensão do autor não deve prosperar pois já está caracterizada a decadência do direito do autor em pedir resolução contratual com fulcro em descumprimento contratual por dolo, fraude, erro ou simulação, pois conforme prescreve o Art. 178, §9º, V, b, do CC/1916 o prazo PRESCRICIONAL (o correto seria DECADENCIAL) opera-se em quatro anos a partir da formalização do contrato. Aplica-se ao referido caso a norma da lei anterior de acordo com as atuais regras de transição dispostas no art

juízes e das partes na relação jurídica processual. É o instrumento através do qual o Estado soluciona os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto. Processo é abstrato, você pega nos autos. É um procedimento, forma, de chegar a uma sentença. Atividade por meio do qual se exerce concretamente, em relação a determinado caso, afunção jurisdicional é o processo, que é instrumento de composição das lides. 1. Noções Introdutórias: A formação do processo tem um ciclo…

configurada a tipicidade, adequação do caso concreto ao tipo descrito na lei como infração penal, a antijuridicidade, confronto da conduta com a norma penal causando uma lesão a um bem jurídico protegido, e a culpabilidade, juízo de reprovação social ao fato gerador da lesão, nasce para o Estado o poder-dever de aplicar a lei ao caso concreto. É a chamada subsunção, que se exterioriza, no caso, através do "jus puniendi". Entretanto, a própria norma penal prevê alguns casos capazes de…