Caso Concreto Prescrição E Decadência

decisão:c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a REMESSA DOS AUTOS DISTINTO DAQUELE A PARA QUE TRIBUNAL SE VINCULA REGIONAL O JUÍZO EXCEPCIONADO, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Caso seja arguida mais de uma exceção ao mesmo tempo, deve a exceção de impedimento e suspeição do juiz ser apreciada antecipadamente à exceção de incompetência. Isto ocorre, pois o magistrado impedido ou suspeito não poderá sequer declarar…

agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto. A extinção pela morte do agente se dá pela impossibilidade de punir o criminoso em função de sua morte. O juiz, em posse da certidão de óbito decretará a extinção da punibilidade. Ocorre em alguns casos de o agente forjar a própria morte e…

.................. 4.3. RETRATAÇÃO DO AGENTE .......................................................................... 4.4. RENUNCIA E PERDÃO ................................................................................... 4.5. DECADENCIA E PEREMPÇÃO ...................................................................... 5. ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS ................................................................................. 6. EFEITOS DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ................

TEMPORAIS LIMITADORES, ISTO É, A PRESCRIÇÃO. PRETAÇÃO -> PRETENSÃO -> PRESCRIÇÃO. AS OBRIGAÇÕES PRESCREVEM NÃO DECAEM. Há uma diferença entre prescrição (nasce no mesmo momento em que surge a pretensão) e decadência. Prazo prescricional surge no dia seguinte ao termo final. Existe uma classe obrigacional muito específica, da qual faz parte de um conjunto de ações denominadas de quanti minoris (quanti minoris e ex empto) que geram excepcionalmente a DECADÊNCIA. Isso porque…

ANÁLISE JURISPRUDENCIAL / D. CIVIL (SUCESSÕES) – DIREITO PRIVADO TEMA: PERSONALIDADE IMPRESCRITÍVEL X PERSONALIDADE PRESCRITÍVEL 1 - Segundo a doutrina, os direitos de personalidade são imprescritíveis. Em caso de lesão a direito de personalidade ocorre ou não a prescrição em caso de indenização? Os direitos de personalidade são de fato imprescritíveis, porém os mesmos não podem contradizer a forma da lei para serem exercidos. Existe grande discusão entre doutrinadores acerca do…

CIVIL – SEMANA AULA 1 RAFAELA BRITO PEREIRA TURMA: 3026 MATRÍCULA 2005.01.12642-5 CASO CONCRETO A) No momento da abertura de sucessão Provisória requerendo a Sucessão Definitiva conforme dispõe o Artigo 37 do CC. B) Fases da Sucessão: Arrecadação dos Bens, Sucessão Provisória e Sucessão Definitiva. C) Sim; Na forma do Artigo 1571, Parágrafo 1° do CC. QUESTÕES OBJETIVAS I – Letra B; Há casos em que não foi possível encontrar o cadáver para exame, nem há testemunhas que…

Extinção da Punibilidade INTRODUÇÃO Até o momento da violação da lei, o direito de punir do Estado é apenas abstrato. Entretanto, a partir da prática de um crime, esse direito torna-se concreto, possibilitando ao Estado a aplicação da sanção ao violador da lei. Essa possibilidade jurídica é denominada de punibilidade. Todavia, podem aparecer causas que impeçam o direito de punir do estado, causas estas chamadas de extintivas da punibilidade. São elas exteriores ao crime, e em regra,

GUAÍBA 2013/2 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Universidade Luterana do Brasil – Campus Guaíba Curso: Direito Disciplina: Trabalho de Conclusão de Curso I – Projeto Área da pesquisa: Direito Processual Civil – Execuções Tema: Aplicação do instituto da Prescrição Intercorrente Acadêmica: Rodrigo Fussieger Brião Professor Orientador: Eduardo Silveira Mendonça “O começo é a parte mais…

em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Sendo assim, apenas poderá retroagir lei que determine sanções tributárias pode ter seus efeitos retroagidos caso sejam mais benéficas aos contribuintes. Não-confisco tributário: segundo determina o artigo 150, IV, da CF não é possível instituir tributos com efeito confiscatório, pelo que este princípio não se aplica ao Direito Penal Tributário,…

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo…