Caso Concreto Prescrição E Decadência

ou preconceito de cor, núcleo do tipo penal do art. 20 da Lei n. 7.716 /89 4. c) Da prescrição e decadência O crime de injúria somente se procede mediante queixa, não tendo, portanto, o Ministério Público legitimidade ad causam para prosseguir na persecução penal da acusada pelos fatos relatados na peça incoativa. Não tendo sido oferecida a queixa crime no prazo de seis meses, é de se reconhecer a decadência do direito de queixa pelo ofendido, extinguindo-se a punibilidade da…

tópico “Das medidas de segurança” e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas: 1) Qual o conceito de medida de segurança? É o tratamento a que se deve ser submetido quem comete um crime com o fim de cura-lo ou no caso tratar-se de portador de doença mental incurável, de torna-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a cometer crime. Observado no artigo 96 do Código Penal Brasileiro. 2) Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus…

Silveira Dias Prof. Renata da Silveira Bilhim MBA – Direito Tributário CASOS CONCRETOS CASO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em…

descrevendo as modalidades do art. 107 do Código Penal sob o enfoque material e processual penal com a citação de jurisprudências sobre a matéria e análise do caso de reconhecimento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de extinção de punibilidade pela prescrição em perspectiva, casuística da espécie de extinção por prescrição também sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. INTRODUÇÃO A doutrina clássica oferece concisa definição do tema…

no cc. (178 CC) Nos casos omissos é 2 anos. (179 CC) Prescrição e decadência; A prescrição é a perda do direito de entrar com a ação. O prazo para prescrição é variável conforme o direito do titular, contudo se não houver prazo estabelecido em lei, ele ocorre em 10 anos. A prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juízo. Direito do trabalho: Sentença normativa: É a decisão, sentença, emanada pelo judiciário trabalhista em processos de dissídio coletivo. Nestes casos elas criam…

AÇÃO PENAL DIREITO DE AÇÃO: ação penal é o direito público subjetivo de se pedir ao estado juiz a aplicação do direito objetivo a determinado caso concreto. Previsão constitucional art. 5º, XXXV CF. Condições da Ação Penal (condição de procedibilidade): são condições necessárias para o exercício regular do direito de ação. São 02 as espécies de condições da ação: genérica e específica. As genéricas devem estar presentes em toda e qualquer ação penal independentemente do delito ou da condição

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ PÓS GRADUAÇÃO – MBA EM PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO A DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: A decadência das contribuições previdenciárias WESLE CARLOS PESSOA Cuiabá 2012/2 WESLE CARLOS PESSOA A DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: a decadência das contribuições previdenciárias Monografia de Especialização apresentada ao Curso de MBA em Planejamento Tributário da Universidade de Cuiabá, para obtenção do título de Especialista em Planejamento Tributário.…

casa com as telhas quebradas, etc). Se o vício é oculto, porém do conhecimento do alienante que agiu de má-fé, este responderá também por perdas e danos (422, 443). Além de contemporâneo e oculto, o defeito precisa ser grave, e só a riqueza do caso concreto e a razoabilidade do Juiz é que saberão definir o que é grave ou não. Existe um prazo decadencial na lei para o adquirente reclamar o vício, prazo que se inicia com o surgimento do defeito (ex: o adquirente só vai sabe se uma casa…

IVDICANDI», coordenado pelos Professores Doutores Jorge de Figueiredo Dias, José Joaquim Gomes Canotilho e José Faria da Costa. de participar1-, muito particularmente em virtude da inserção em seu texto, no art. 54, de regra que disciplina a decadência do direito da Administração Pública Federal de anular seus atos administrativos. Tal preceito foi objeto de exame mais minucioso (V), em que se procurou dar resposta às principais questões que a aplicação do dispositivo tem…

fato como criminoso)_______________________________________________10 IV. Extinção de punibilidade pela prescrição, decadência e perempção_________________10 V. Extinção de punibilidade pela renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de ação privada_____________________________________________________________11 VI. Extinção de punibilidade pela retratação do agente nos casos em que a lei a admita___12 VII – Extinção de punibilidade revogada pela Lei 11.106/2005 –…