Caso Concreto Prescrição E Decadência

PRESCRIÇÃO VIRTUAL NA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. INTRODUÇÃO Em se tratando de causas extintivas de punibilidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi firme e iterativa ao não admitir a chamada prescrição penal virtual, antecipada, ou “em perspectiva”, que nada mais é, em singelas palavras, do que o reconhecimento antecipado (geralmente na fase do inquérito policial) da prescrição retroativa; tendo-se em vista a provável pena a ser posteriormente aplicada…

Quais as espécies de prescrição conhecidas no nosso sistema penal? De acordo com o atual sistema penal regente no Brasil, a prescrição da pena se desdobra em 2 espécies, sendo elas a “prescrição da pretensão punitiva” –esta apenas poderá ocorrer antes de a sentença penal transitar em julgado, tendo como consequência a eliminação de todos os efeitos do crime, fazendo com que o delito pareça nunca ter existido - e a “prescrição da pretensão executória” – esta é considerada a prescrição da…

definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (CTN, art. 114). O fato gerador pode ser visto por dois prismas: abstrato e concreto. No plano abstrato ou normativo, é designado pela doutrina pela expressão hipótese de incidência e significa a descrição legal do evento que, uma vez ocorrido, dará nascimento à obrigação tributária. Já no plano concreto ou fático, refere-se à ocorrência efetiva do fato descrito na lei tributária, mais bem designada por fato…

PRESCRIÇÃO E DE CADÊNCIA: Prescrição Intercorrente Resumo As inovações legislativas trazidas pelo vigente Código Civil e Código de Processo Civil provocaram profundas alterações no instituto da prescrição e, com isso, os operadores do direito devem investigar tais mudanças por conta da possibilidade de perda do direito, ante a inércia processual. Assim, o tema prescrição intercorrente merece atenção especial

preceitua o art. 4º, parágrafo único do CC. A alternativa “C” está errada porque abrange dois casos de incapacidade absoluta, previstos no art. 3º do CC, e não de incapacidade relativa. A alternativa “D” também está inverídica, pois os ausentes, diferentemente do que previa o CC/1916 revogado, não estão elencados no rol da incapacidade, seja absoluta, seja relativa. A alternativa “E” corresponde, integralmente, aos casos de incapacidade relativa, sendo, portanto, a correta. 02. Ao…

lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Além da previsão legal, podemos conceituar doutrinariamente o…

para os negócios jurídicos e se essa vontade estiver viciada verifica-se que há um defeito no negócio jurídico. Esses vícios de vontade se dividem conforme descrito a seguir: 10.2) Vícios da vontade (ou do consentimento) e vícios sociais: No primeiro caso, o vício está na vontade de uma das partes que não a está expressando de maneira consciente ou livre, onde o prejudicado é sempre um dos contratantes. Esses vícios são: Erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo. Já nos vícios sociais…

absoluta. Em seguida, serão apresentadas as defesas indiretas de mérito, em que o réu reconhece o fato constitutivo do direito do autor, mas apresenta fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, por exemplo: pagamento, prescrição, decadência, compensação, etc. Finalmente, a defesa direta de mérito em que são guerreados frontalmente os fatos constitutivos do direito do autor. 2) A reconvenção é uma modalidade de resposta do reú, na qual este demanda contra o autor no mesmo

SUMÁRIO Introdução 1 Atos Administrativos 1.1 Classificação dos Atos Administrativos 1.1.1 Atos Administrativos Compostos e Complexos 2 A terminologia “decadência” do artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 3 Anulação dos Atos Administrativos – Limite Temporal 3.1 Princípios aplicáveis 3.2 Atos praticados de má-fé 3.3 Atos que lesionem o interesse público 4 O prazo decadencial dos atos sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) 4.1 Posição do TCU 4.2 Natureza…

6 9 conceito de causa de extinção da punibilidade.......................................8 10 causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal...........10 11 diferença entre prescrição e decadência...............................................11 12 diferença entre prescrição punitiva e prescrição executória.................12 Etapa 3 Passo 1: Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das medidas de segurança” e,…