Caso Concreto Prescrição E Decadência

instituto da prescrição no direito penal. A monografia foi realizada através de pesquisa bibliográfica, qualitativa e teórica, embasada em bibliografia e jurisprudência atualizada, bem como no exame de outros textos. Inicialmente fez-seum estudo geral sobre a prescrição penal, analisando o conceito, a evolução histórica, a natureza jurídica e as teorias que buscam justificar a importância da prescrição para o direito penal. Além disso, foram apontadas e analisadas as espécies de…

ocorrência do fato gerador – quantificando e qualificando. b) determina a matéria tributável. c) calcula o montante do tributo devido. d) identifica o sujeito passivo. e) propõe, se for o caso, a aplicação da penalidade cabível. - O lançamento é ato administrativo de aplicação da lei ao caso concreto, que após realizado confere conteúdo jurídico máximo à obrigação tributária. - É ato vinculado, pois a matéria já está estabelecida em lei. Sem margem de liberdade para a atividade…

nas seguintes modalidades: morte do agente; anistia, graça e indulto; abolitio criminis; renúncia; perdão do ofendido; perdão judicial; retratação; decadência e perempção; e prescrição. Alguns desdobramentos da matéria requerem análise, tais como o momento da extinção de punibilidade, seus efeitos e a (in)comunicabilidade de tal circunstância em casos de concurso de agentes. Quanto ao momento de ocorrência das causas extintivas de punibilidade, pode-se asseverar que em regra estas…

responsabilidade civil do Estado. Estado. Rever tópicos especiais de Direito Administrativo, à luz do estudo de casos. casos. terça-feira, 9 de agosto de 2011 Campus Petrópolis 4 Conteúdo Programático Unidade 1 – Controle da Administração Pública Unidade 2 – Responsabilidade Civil do Estado Unidade 3 – Servidores Públicos Unidade 4 – Tópicos Especiais – Estudo de Casos terça-feira, 9 de agosto de 2011 Campus Petrópolis 5 Unidade 1 – Controle da…

DESISTÊNCIA OU TRANSAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESCREVE EM CINCO ANOS. O PRAZO PRESCRIONAL, NO CASO DOS AUTOS NÃO OCORREU, A TEOR DO ART. Apelação Cível - Ação Monitória - Título Executivo Judicial - Sentença que Fixa Honorários Advocatícios - Prescrição - Lapso Temporal de 05 (cinco) Anos - Impossibilidade de Ajuizamento de Ação Monitória - Recurso Provido Ementa: FGTS. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO.…

pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nesse caso, as penas são somadas diretamente nos autos do processo, ou quando da execução da sentença nas varas de execução criminal. Concurso Formal (Artigo 70) - Ocorre quando o autor do delito, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Aplica-se, nesse caso, a mais grave das penas cabíveis, ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – ASPECTOS JUDICIAIS Contribuições e Custeio Previdenciário SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar os institutos da decadência e prescrição nas contribuições previdenciárias e se os prazos decadencial e prescricional previstos na Lei n. 8.212/91, encontra fundamento de validade no ordenamento jurídico. Para tanto, num primeiro momento acentuam questões que contornam e amparam…

proposto com a finalidade estudar as divergências na aplicação do instituto da prescrição da ação disciplinar nos procedimentos administrativos disciplinares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para efetivação da sanção disciplinar entre a Administração Militar Estadual e o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJM-MG). Para isso, analisaremos os princípios administrativos aplicados ao caso em concreto, ressaltando-se o caráter interdisciplinar na medida em que…

aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação e acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” CASO EXTRA João adquiriu vidros na loja X, fabricados por Indústria Y, para coloca-los na janela de sua casa. Atendidas as regras técnicas para instalação do referido material, uma semana depois o vidro veio a estilhaçar-se sem uma…

Art. 105, CPC – Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado (UMA ESTÁ EM UMA VARA CÍVEL E OUTRA EM OUTRA VARA CÍVEL), em que haja um riscos concreto de “decisões contraditórias” a fim de que seja decididas “simultaneamente”. Art. 106, CPC – Correndo em separado (VARAS DISTINTAS) as ações conexas perante a juizes que têm a mesma copetência territorial (COMARCA), considera-se “prevento” aquele