Caso Concreto Prescrição E Decadência

MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INTERRUPÇAO. MURIAE – MG 2015 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS E INTERRUPÇAO. MURIAE – MG 2015 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESUMO Este trabalho tem como objetivo abordar questões relativas ao instituto da prescrição e da decadência no ambito do Direito Tributário,…

tributos indiretos, em especial sob o regime da substituição tributária progressiva. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 3 Extinção do crédito tributário 3.1 Efeitos; 3.3 Modalidades; 3.3.1 Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. CASO CONCRETO: Durante os anos de 1989 a 1994 o Governo Federal, através do extinto DAC (Departamento de Aviação Civil) tabelou os preços das passagens aéreas que as empresas cobrariam dos passageiros, e na composição daquele preço o ICMS não…

afirmando que Maria ficará com o rosto perfeito. (neste caso será atividade de resultado e poderá ser objetiva a responsabilidade). Dona Maria sofre um acidente com o fogão, vindo a ficar com o rosto todo queimado, em decorrência do acidente é encaminhada ao cirurgião Marcelo, e este realiza uma cirurgia para tentar corrigir os danos que o acidente ocasionou, mas não há como garantir a Maria um resultado. (meio). Deve-se observar ainda o caso concreto para saber se a…

ato negocial não chega a formar-se por ter falhado o implemento da condição. Ex.: Se alguém prometer certa quantia se premiado o seu bilhete de loteria que ontem correu. Ou o bilhete foi premiado e a obrigação é pura e simples ou não o foi, caso em que a declaração é ineficaz. ⇨ Deve relacionar-se com fato incerto! Se o fato avençado for certo, como, por exemplo, a morte de uma pessoa, não haverá condição, mas termo. ⇨ O evento falível é externo ao ato. ⇨ A condição…

Decadência do Direito à Revisão de Benefício Previdenciário (HELIVANILTON RAMOS) DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HELIVANILTON RAMOS RESUMO: Trata-se de uma breve resenha jurídica, onde se discute a aplicação ou não do prazo decadencial aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor da norma jurídica que instituiu a decadência, abordando-se o histórico e o conflito aparente de normas a esse respeito. PALAVRAS-CHAVE: DECADÊNCIA –…

07 de agosto de 2015 Bruna Helene d´Avila Prescrição Penal 1. Prescrição Prescrição é uma das causas extintivas da punibilidade1 e foi prevista no art. 107, IV, do CP: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão

agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que. a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em. Lei. Cuidaremos, então, de cada uma das hipóteses de extinção da punibilidade. …

da Operabilidade............................................................................ 3.3.1 Operabilidade descomplicada....................................................................... 3.3.2 Operabilidade na aplicação da prescrição e decadência.............................. 3.3.3 O princípio da operabilidade na visão geral do novo código civil.................. 3.3.4…

LUCIANA DE CARVALHO PAULO COELHO APOSTILA DE DIREITO CIVIL Parte Geral Teoria geral do fato jurídico. Negócio jurídico: plano de existência, validação e eficácia. Ato Ilícito e sua conseqüência. Prescrição e Decadência. Profª Luciana de Carvalho Paulo Coelho UNIDADE 1 TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS - Ordinário

AULA 01 CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Caso Concreto 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras…