Caso Concreto Prescrição E Decadência

ILDO FUCS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Salvador 2013 ILDO FUCS PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito Público. Orientador: Prof. Dr. Saulo José Casali Bahia Salvador 2013 TERMO DE APROVAÇÃO ILDO FUCS A…

TEMA: PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EQUIPE: ARIBALDO PEREIRA DA SILVA REGICLECIO AZEVEDO SANTOS FERNANDO RIBEIRO DE ALMEIDA CARLOS SOUZA JUNIOR ADEMIR DO DESTERRO FACILITADOR: CÉLIO DE OLIVEIRA CRUZ AGOSTO / 2008 TEMA: PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Introdução A…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FEEVALE JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NOVO HAMBURGO, 2008. JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Trabalho de conclusão de curso Para obtenção do

o máximo, se este não foi o fixado. Cumprimento das condições Art. 82, do CP – Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. 28/02/2012 “Sursi” - Hediondos (8072/90) Caso haja a possibilidade de aplicar o “sursi”, é possível ter o “sursi” mesmo se tratando de crime hediondo. - Drogas (11343/2006) Mesmo que a pessoa se enquadre nos requisitos para o “sursi”, não é possível a aplicação do “sursi”. -…

DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SÃO PAULO NÚCLEO DE RIBEIRÃO PRETO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO EDUARDO ZINADER DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO RIBEIRÃO PRETO/SP 2011 EDUARDO ZINADER DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Monografia Jurídica apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do…

omissão (dolo negativa). Dolo recíproco ou bilateral: ocorre quando ambas as partes agem com dolo, neste caso não se anula o negócio nem vai haver perdas e danos. Coação: para a ameaça viciar a declaração de vontade ela deve gerar ao paciente um fundado temor de dano eminente e considerável a sua pessoa, sua família ou aos seus bens. se não for da família o juiz decidirá conforme o caso concreto. Obs: não se considera coação a ameaça do exercício normal do direito, nem o simples temor…

apelação. investigação de paternidade. petição de herança. prescrição. inocorrência. A ação de petição de herança é uma ação de natureza real, para a qual só tem legitimidade ativa aquele que já é herdeiro desde antes do ajuizamento, e através da qual ele pode buscar ver reconhecido seu direito hereditário sobre bem específico que entende deveria integrar o espólio, mas que está em poder de outrem. Com isso, e mesmo a despeito do nome dado à ação pela petição inicial (“ação de investigação

a) Prática de fato definido como crime; Não se aplica medida de segurança: - se não houver prova de autoria; - se não houver prova de fato; - se estiver presente causa de exclusão de ilicitude; - se o crime for impossível; - se ocorreu a prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. b) Periculosidade ou potencialidade para novas ações danosas; Quando se fala em periculosidade, está se falando de uma possibilidade de o agente da infração penal voltar a delinquir. Isto…

instrumento da Justiça para punir determinado crime. Há casos, porém, em que a punibilidade se extingue como veremos adiante. Causas de Extinção da Punibilidade: Com a prática do crime, concretizando-se o jus puniendi do Estado, podem ocorrer causas que impeçam a aplicação da sanção penal. São as chamadas causas de extinção da punibilidade. Essas causas podem ser: Gerais ou comuns: podem ocorrer em todos os delitos tais como a morte do agente, a prescrição, etc; Especiais ou…

Operabilidade............................................................................... 3.3.1 Operabilidade descomplicada....................................................................... 3.3.2 Operabilidade na aplicação da prescrição e decadência.............................. 3.3.3 O princípio da operabilidade na visão geral do novo código civil.................. 3.3.4…