Caso Concreto Prescrição E Decadência

este terá várias providências a tomar. A princípio o magistrado verificará os casos de incompetência absoluta, ou seja, analisará se a petição inicial que foi dirigida a ele não apresenta incompatibilidade de matéria, pessoa ou de função do órgão hierárquico. Um exemplo de incompetência absoluta em razão da matéria seria a situação de um juiz da vara de família receber uma inicial sobre ação de despejo. Nesse caso, deverá o magistrado determinar remessa dos autos ao juízo…

decretada inepta a petição inicial, nos termos dos artigos 295, I c/c 301, III, do CPC. 3 – PREJUDICIAL DE MÉRITO (SE HOUVER – APENAS DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO). ESPECIFICAR NO SUBTÍTULO, O ITEM REFERENTE A PREJUDICIAL ABORDADA. EX. 3.1 – DA PRESCRIÇÃO BIENAL, TRIENAL, QUINQUENAL E ETC... Demonstrar o motivo que enseja o reconhecimento da prescrição ou decadência. Elaborar um texto detalhado, com início, meio e fim, seguindo o modelo descrito na preliminar. 4 – DO MÉRITO. …

10 (dez) anos. Por intermédio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - autuou o então REQUERENTE. 04 - A Lei nº 8.212/91 é classificada como Lei Ordinária, e o art. 45 deste dispositivo pretendeu regulamentar matéria de prescrição e decadência que, consoante preceitos constitucionais, deve ocorrer por intermédio de Lei Complementar. 05 - Tal discussão foi levada ao Superior Tribunal de Justiça que, em corte especial, julgou pela ilegalidade deste dispositivo.…

recurso do tempo, o fenômeno temporal do direito, e aí nós temos aquele dueto conceito de prescrição e de decadência que são fatos jurídicos naturais e além do fato jurídico natural temos o fato jurídico lato stricto sensu extraordinário e nós temos outro dueto importante temos o caso fortuito e a força maior, ou seja fato ordinário que vem do recurso do tempo e extraordinário que caso fortuito e força maior, caso fortuito e um vento totalmente previsível, força maior evento previsível,…

DIREITO CIVIL SUMÁRIO Semana 1: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. Semana 2: Negócio Jurídico. Existência, validade e eficácia. Semana 3: Prescrição: conceito. Interrupção e suspensão. Decadência. Semana 4: Obrigações: conceito e principais classificações. Semana 5: Obrigações: extinção Semana 6: Contratos: princípios e formação dos contratos. Classificações dos contratos. Semana 7: Contratos em espécie: compra e venda, troca e…

LETRA A Plano 9 1- 1.Tem pressupostos de existência de negócio sim, pois tem sujeito, objeto e forma, 2. Gratuito, intervivos, principal, não-formal, derivado. 3. Sim, pois houve manifestação de vontade expressa. 4-Neste caso, beneficia-se aquele que fez a liberalidade, então poderia se caracterizar um contrato de empréstimo. 2- 1. Encargo, Art 136. 2.Art 555, revogação da doação 3. Não se aplica o Art 125 já que estamos diante de um…

do trabalho, pois nesse caso não se pode dizer que o empregado esteja forçado a fazê-lo. Feita transação em juízo, haverá validade de tal ato de vontade. A renuncia equivale a um ato voluntario pelo qual uma pessoa se desliga de um direito reconhecido a seu favor e o abandona. De fato, se tal Princípio não existisse, os direitos dos trabalhadores poderiam ser facilmente reduzidos, dada a sua situação econômica e social menos privilegiada, presente na grande maioria dos casos. Seria muito…

à falta, em outro estabelecimento adequado. Há a privação de liberdade do agente. De qualquer forma, em ambos os casos somente há um prazo mínimo – de 1 a 3 anos – de internação, conforme afirma o art. 97, §1º, do CP. O prazo máximo é indeterminado, pois, após o término do mínimo, o agente passará por perícia médica que determinará se houve ou não a cessação da periculosidade. Em caso negativo ela poderá ser renovada e o agente passará por exame de ano em ano. A desinternação ou a…

das associações e sociedades, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. III. A desconsideração da pessoa jurídica ocorre em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Nestes casos, o juiz pode decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando couber a este último intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de…

DIREITO CIVIL: prescrição e decadência INTRODUÇÃO Muitas vezes o tempo é considerado aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de manter situações já consolidadas. Dito de outra forma, o direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se, pois, á prescrição ou á decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranquilidade da ordem jurídica, a estabilidade das…